Deliberação CVM nº 367, de 10/11/2000
Em resumo: A Deliberação CVM nº 367, de 10/11/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 367 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de suas atividades e imposição de multas diárias para descumprimento. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com tais pessoas. Prazo principal: suspensão imediata a partir da publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/11/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 367 com o objetivo de reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários ao identificar e punir a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. A norma especifica que os senhores Sebastião Campanha, José Luiz Fernandes e Jaime Costa Júnior não estão autorizados a realizar negócios com valores mobiliários, destacando a necessidade de os participantes do mercado estarem cientes dessa restrição.
As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral tomem ciência da não autorização desses indivíduos, bem como a determinação para que eles suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação. Além disso, a norma estabelece a imposição de multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de não cumprimento da suspensão, sem prejuízo de outras penalidades.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras e demais entidades verifiquem a autorização de qualquer intermediário antes de realizar negociações, reforçando a importância do compliance e da devida diligence. Isso contribui para prevenir riscos operacionais e legais, garantindo que apenas profissionais registrados atuem na intermediação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a norma direcione-se a indivíduos específicos, ela impõe obrigações de verificação para todo o mercado, exigindo que os participantes confirmem a autorização de intermediários. Isso pode causar disruptivos operacionais temporários para firms que não tinham processos robustos de due diligence, mas o impacto geral é moderado pois afeta diretamente apenas quem tenha relações com os indivíduos mencionados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 367, de 10 de novembro de 2000.
Alterações: Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores nesta deliberação.
Motivação: A motivação é a fiscalização da intermediação irregular de valores mobiliários, com base no art. 15 da Lei nº 6.385/76, visando proteger a integridade do mercado e os investidores contra atividades não autorizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 367 de 10/11/2000
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição mencionados. A suspensão das atividades é imediata para os indivíduos envolvidos.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de revisar e atualizar listas de intermediários autorizados, implementando processos de verificação antes de qualquer negociação. Intermediários devem certificar-se de que não mantêm relações com as pessoas alertadas. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas de controle de acesso ou watchlists.
Alterações de Layout
A norma não descreve alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou outros. Trata-se de uma deliberação de alerta e determinação, sem impactos diretos em formulários ou relatórios técnicos.