Sumário Executivo

A Deliberação CVM 369 tem como contexto a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas pela CVM possam intermediar negócios com valores mobiliários, conforme estabelecido pela Lei 6.385/76. Esta norma especificamente direciona-se a um caso concreto, alertando o mercado sobre a atividade irregular de Paulo Ribeiro de Mendonça, que não integra o sistema de distribuição previsto em lei. As regras principais incluem a determinação para que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob amea de multa cominatória diária de R$ 500,00 e possíveis penalidades adicionais. Os efeitos para o mercado são diretos: os participantes devem ter em cautela a não realizarem negócios com esse indivíduo, e as equipes de compliance devem reforçar verificações para evitar exposições regulatórias. Além disso, a norma reforça o papel da CVM na supervisão e punição de intermediações irregulares, promovendo a transparência e a segurança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se refere a um caso isolado de intermediação irregular por um indivíduo específico, não envolvendo alterações sistêmicas ou regulatórias de ampla alcance. No entanto, serve como alerta para reforçar a conformidade geral.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 369, de 1 de dezembro de 2000

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM; é uma deliberação específica para um caso concreto.

Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o mercado de valores mobiliários contra intermediações não autorizadas, garantindo que apenas entidades reguladas exerçam essa atividade, com base no art. 15 da Lei 6.385/76.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 369 de 01/12/2000

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. A determinação de suspensão é imediata.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídicas, que devem garantir que Paulo Ribeiro de Mendonça não participe de operações em suas instituições. Para o indivíduo, impõe a imediata cessão de atividades de intermediação. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas reforça a necessidade de due diligence constante.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma é divulgada por meio de publicação no Diário Oficial da União, sem requisitos técnicos operacionais adicionais.