Deliberação CVM nº 658, de 18/02/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 658, de 18/02/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta sobre a atuação irregular de entidades não autorizadas no mercado de valores mobiliários. Impacta diretamente os participantes do mercado e o público em geral, exigindo a suspensão imediata de ofertas. Prazo principal: conformidade imediata após a publicação, com multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/02/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 658 surge no contexto de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários para garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de capitais, protegendo investidores de fraudulentas. A norma identifica especificamente a Investors Trust Assurance SPC e o Sr. Alan Albelo como não autorizados pela CVM para administrar carteiras, distribuir quotas de fundos ou realizar ofertas públicas de valores mobiliários. As regras principais incluem o alerta ao mercado sobre a irregularidade, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de investimento por essas entidades e a ameaça de multas cominatórias diárias em caso de não conformidade. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação prévia da autorização de entidades antes de qualquer transação, reforçando a compliance e a due diligence. Além disso, a norma serve como exemplo para dissuadir outras práticas irregulares, promovendo a transparência e a confiança no sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma é uma ação enforcement específica contra entidades nomeadas, sem alterar regras gerais ou sistemas do mercado. Ela afeta principalmente os envolvidos diretaamente e funciona como um alerta preventivo para o restante do mercado, não requerendo mudanças operacionais em larga escala.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 658, de 18 de fevereiro de 2011
Alterações: Não altera Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores; fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976 e Instrução CVM nº 409/2004.
Motivação: Proteção ao investidor through fiscalização de atividades autorizadas e prevenção de práticas irregulares no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 658 de 18/02/2011
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de publicação, que foi 21 de fevereiro de 2011. Requer suspensão imediata das ofertas pelas entidades mencionadas, sem prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de monitoramento contínuo de alertas da CVM e verificação de autorização de contrapartes. Intermediários devem restringir relacionamentos com não autorizados, e equipes de TI podem ser acionadas para bloqueio de sites relacionados, como o https://www.investors-trust.com/por/index.html. Não há impacto direto em sistemas internos, mas reforça a importância de políticas de due diligence.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A norma foca na suspensão de ofertas específicas e não impõe novos requisitos técnicos operacionais.