Deliberação CVM nº 660, de 29/03/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 660, de 29/03/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 660 de 29 de março de 2011 alerta sobre a atuação irregular de Altino de Medeiros Dantas, não autorizado pelo CVM. Impacta participantes do mercado e público em geral, que devem evitar investimentos com esse indivíduo. Determina suspensão imediata das atividades e multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Prazo principal: entra em vigor na publicação, 01 de abril de 2011.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/03/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM adota medidas contra atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, com a Deliberação CVM 660 direcionada a Altino de Medeiros Dantas, que opera sem autorização sob a modalidade 'Clube PLUS de Investimentos'.
Esta ação reforça a obrigatoriedade de prévia autorização para administração de carteiras, distribuição de quotas e ofertas públicas, estabelecendo sanções para não autorizados.
O efeito principal é a proteção do investidor e a integridade do mercado, exigindo que participantes verifiquem regularmente o status regulatório de terceiros e evitem relações com indivíduos condenados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto baixo, pois trata-se de uma ação específica contra um indivíduo não autorizado, sem alterar o quadro regulatório geral do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 660, de 29 de março de 2011
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação autônoma para este caso específico.
Motivação: Combate a atuações irregulares e proteção do investidor, com base nos artigos 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 660 de 29/03/2011
Adequação
Entra em vigor na data de publicação, 01 de abril de 2011. Não há prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Equipes de compliance devem monitorar e incluir o nome em listas de proibidos; gestores e intermediários devem verificar autorizações antes de operar; para TI, nenhuma alteração técnica é exigida.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários ou relatórios, pois a deliberação foca em ação punitiva específica.