Deliberação CVM nº 663, de 13/07/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 663, de 13/07/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 663 proíbe a atuação de Privatiers Asset Management e Cristiano Zen no mercado de valores mobiliários por não terem autorização. Impacta diretamente investidores e intermediários, exigindo verificação de registro. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/07/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 663, publicada em 13 de julho de 2011, surge no contexto de fiscalização da CVM contra entidades que exercem atividades no mercado de valores mobiliários sem a devida autorização, com base nos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/76 e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409/04. A norma tem como objetivo proteger o investidor e a integridade do mercado, reforçando que a administração de carteiras, distribuição de cotas de fundos e ofertas públicas de valores mobiliários requerem prévia aprovação regulatória.
As regras principais incluem um alerta público sobre a não autorização de Privatiers Asset Management e Cristiano Zen, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de investimento no Brasil por parte dessas entidades, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação ressalta que a continuaçãodas atividades pode configurar crime previsto na Lei nº 7.492/86.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras e bancos de investimento devem reforçar procedimentos de due diligence para evitar relações com entidades não registradas. Companhias abertas e securitizadoras também precisam garantir que seus parceiros cumpram com os requisitos da CVM, sob risco de sanções. A norma reforça a necessidade de constantes atualizações regulatórias nas equipes de compliance e jurídico.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja uma deliberação específica contra duas entidades, ela reforça um padrão regulatório que exige vigilância constante do mercado. Participantes devem always verificar autorizações, o que pode aumentar custos operacionais e demandas de conformidade, mas também fortalece a confiança no sistema.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 663, de 13 de julho de 2011
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação isolada para caso concreto.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão do mercado e eficiência na fiscalização contra ofertas públicas sem autorização, conforme a Lei 6.385.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 663 de 13/07/2011
Adequação
Entra em vigor imediatamente na data de publicação, 14 de julho de 2011. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão é instantânea.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários devem implementar rotinas de verificação do registro de entidades antes de any operação. Intermediários precisam de treinamento para identificar ofertas irregulares. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de alerta, enquanto compliance e jurídico devem reforçar monitoramento de contrapartes.
Alterações de Layout
A norma não menciona alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, implica a necessidade de atualização em alertas e filtros de verificação nos sistemas de compliance dos participantes.