Deliberação CVM nº 664, de 27/07/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 664, de 27/07/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 664 alerta sobre a atuação irregular da Swim Worldwide, que não está autorizada a prestação de consultoria ou ofertas públicas no Brasil. Impacta investidores e todos os participantes do mercado, com determinação de suspensão imediata e multa de R$5.000,00 por dia de descumprimento. Prazo principal: entra em vigor na data da publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/07/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM apurou reclamações de investidores e identificou que a Swim Worldwide, representada por James Chapman e Robert Dunford, com escritórios em São Paulo e Rio de Janeiro, vem oferecendo publicamente serviços de consultoria de valores mobiliários e participação em fundos de investimento no exterior, sem a devida autorização. Com fundamento nos arts. 15, 19, § 4º, e 27 da Lei nº 6.385/76, e demais normas, a Comissão considerou a atividade irregular e determinou a suspensão imediata de qualquer oferta pela empresa. A norma reforça que apenas entidades autorizadas pela CVM podem exercer essas atividades, sob penalty de sanções administrativas e criminais. O efeito para o mercado é a necessidade de reforçar a verificação de autorizações e alertar investidores sobre os riscos de operar com não autorizados, promovendo a transparência e a proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Esta norma impacta o mercado ao reforçar a importância da conformidade regulatória e da verificação de autorizações, mas é específica para um caso concreto, não alterando regras gerais. Exige que participantes estejam vigilantes, o que pode aumentar custos de compliance, mas fortalece a integridade do sistema.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 664, de 27 de julho de 2011
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica os arts. 15, 19, § 4º, e 27 da Lei nº 6.385/76, Instrução CVM nº 43/85, e art. 19 da Instrução CVM nº 409/04.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado contra atuações não autorizadas, garantindo a legalidade das operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 664 de 27/07/2011
Adequação
A norma entra em vigor imediata na data da publicação (28/07/2011). Não há prazos de transição; a suspensão é instantânea, e o descumprimento sujeita a multas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica devem reforçar processos de due diligence para verificar autorizações de intermediários. Gestores devem orientar investidores a consultarem a CVM antes de investir. Para a Swim Worldwide, é necessária a suspensão imediata de atividades e monitoramento de cumprimento, com possível imposição de multas.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) é prevista. A Deliberação foca em alerta público e determinação específica para a Swim Worldwide, sem impacto em formulários ou relatórios periódicos.