Deliberação CVM nº 670, de 22/09/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 670, de 22/09/2011, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 670 alerta sobre a atuação irregular da American Premier Trust e Viviane Sakamae Stivanello, que ofereciam consultoria e fundos de investimento sem autorização. A norma determina a suspensão imediata dessas atividades no Brasil e aplica multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento. O impacto é para todos os participantes do mercado, que devem evitar essas entidades. Prazo principal: imediato após a publicação em 23.09.11.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/09/2011. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 670 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente direcionada contra a American Premier Trust e a Sra. Viviane Sakamae Stivanello. Estas entidades foram flagradas oferecendo publicamente serviços de consultoria de valores mobiliários e cotas de fundos de investimento sem a devida autorização regulatória, violando as disposições da Lei nº 6.385/76 e instruções da CVM. O contexto da norma reside na necessidade de proteger os investidores e preservar a integridade do mercado, que era ameaçado por práticas não regulamentadas que podem induzir erros e prejuízos.
As regras principais da deliberação incluem o alerta formal aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços ou investimentos por parte delas, e a imposição de multa cominatória diária de R$5.000,00 para caso de não cumprimento. Além disso, a norma ressalta que tais atividades podem caracterizar crimes previstos na legislação, como no art. 27-E da Lei nº 6.385/76, reforçando o caráter punitivo e preventivo da atuação da CVM.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades reforcem seus controles de compliance para evitar relações com entidades não autorizadas. A deliberação serve como um precedente para a atuação da CVM contra irregulares, promovendo uma cultura de adesão às normas e mitigando riscos de fraudes. Empresas e profissionais devem estar vigilantes, atualizando suas listas de contrapartes autorizadas e implementando medidas de due diligence para garantir conformidade.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a norma direciona-se a uma ação específica contra entidades isoladas, sem alterar estruturas sistêmicas ou regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do compliance e pode influenciar práticas de vigilância.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 670, de 22 de setembro de 2011
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições existentes da Lei nº 6.385/76, Instrução CVM nº 43/85 e Instrução CVM nº 409/04 a um caso específico.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger os investidores e manter a integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo a atuação irregular de pessoas não autorizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 670 de 22/09/2011
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 23 de setembro de 2011. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicação imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de monitorar e atualizar listas de entidades proibidas, realizando verificações de autorização antes de qualquer operação. Equipes jurídicas devem revisar contratos e processos para evitar envolvimento com tais entidades. Setores de TI podem precisar de atualizações em sistemas de segurança para bloqueio de acessos ou comunicações relacionadas. Em geral, exige-se maior diligence no relacionamento com contrapartes no mercado.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) é mencionada na norma. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos specificamente resultantes desta deliberação.