Sumário Executivo

A Deliberação CVM 674, publicada em 26 de outubro de 2011, surge no contexto de fiscalização da CVM para combater atividades irregulares no mercado de valores mobiliários. A norma identifica que a Powerinvest Negócios & Participações Ltda., junto com Marcos Antônio Lopes e Carla Cristiane Moretti Lopes, está prestando serviços de administração de carteira por meio de sociedades em conta de participação, sem a devida autorização prevista no art. 23 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999.

As regras principais determinam que o exercício de tal atividade é ilegal sem autorização prévia da CVM, caracterizando um crime conforme o art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. A deliberação ordena a suspensão imediata dessas atividades sob penalty de multa cominatória diária de R$ 5.000,00.

Para os participantes do mercado, o efeito é um alerta severo para evitarem relações comerciais com os envolvidos, protegendo investidores de potenciais prejuízos e mantendo a integridade do sistema. Equipes de compliance e jurídicas devem verificar qualquer vínculo com essas partes e garantir aderência às exigências regulatórias.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 674, de 26 de outubro de 2011

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores. É um ato de aplicação de regras existentes (Lei nº 6.385/1976 e Instrução CVM nº 306/1999) a um caso específico.

Motivação: Combate a atuações irregulares e não autorizadas no mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e mantendo a confiança no sistema.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 674 de 26/10/2011

Adequação

Entrada em vigor imediata na data da publicação (27 de outubro de 2011). Prazo para suspensão das atividades: imediato. Não há prazos de transição ou janelas de submissão.

Impacto Operacional

Para a Powerinvest e indivíduos: paralisação total de atividades de administração de carteira sob risco de multas. Para gestores e intermediários: necessidade de verificar e evitar relacionamentos com essas partes. Para equipes de compliance: reforçar Due Diligence e monitoramento de contrapartes não autorizadas.

Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários. A deliberação é focada em conduta de pessoas físicas e jurídicas específicas.