Deliberação CVM nº 679, de 22/05/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 679, de 22/05/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 679 combate a atuação irregular de corretoras não autorizadas no mercado de valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras e investidores que possam interagir com entidades não reguladas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades irregulares sob penalty de multa diária de R$ 5.000,00.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/05/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 679, emitida em 22 de maio de 2012, tem como contexto a necessidade de a CVM garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, evitando a atuação de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas como corretoras. A norma basea-se na Lei nº 6.385/1976, que estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia para exercer atividades de corretagem. As regras principais incluem o alerta público sobre a MAC'X Corretora de Mercadorias Ltda. e seus sócios, que não estão autorizados, e a determinação de suspensão imediata das atividades irregulares, com ameaça de multa cominatória diária. Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de verificação rigorosa da autorização de corretoras antes de realizar operações, reforçando o papel da compliance em mitigar riscos regulatórios e proteger investidores de potenciais fraudes.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja uma ação específica contra uma corretora irregular, reforça um padrão regulatório que exige vigilância constante de todos os participantes do mercado. Isso eleva o risco para instituições que não verificam a autorização de contrapartes, podendo resultar em penalidades indiretas ou danos reputacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 679, de 22 de maio de 2012
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/1976, da Resolução CMN nº 1.655/1989 e da Instrução CVM nº 402/2004.
Motivação: Proteção ao investidor, supervisão do mercado e prevenção a atividades irregulares que comprometam a confiança no sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 679 de 22/05/2012
Adequação
Entrada em vigor imediata na data de publicação, 22 de maio de 2012. Prazo para suspensão das atividades: imediato, sem período de transição.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de corretoras antes de estabelecer relações comerciais. Para jurídicos, requer atenção a penalidades e processos administrativos. Para tecnologia, pode indicar necessidade de sistemas que validemautorizações de entidades.
Alterações de Layout
Sem alterações técnicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. A norma foca em alerta público e determinação comportamental, sem requisitos de relatórios ou formulários novos.