Deliberação CVM nº 726, de 22/09/2014
Em resumo: A Deliberação CVM nº 726, de 22/09/2014, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 726 autoriza a International Finance Corporation (IFC) a realizar ofertas públicas de Títulos de Dívida no Brasil, destinadas exclusivamente a investidores qualificados. Impacta corretoras, bancos de investimento e investidores qualificados. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, 23.09.14.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/09/2014. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 726, publicada em 22 de setembro de 2014, autoriza a International Finance Corporation (IFC), organismo multilateral do qual o Brasil é membro, a realizar ofertas públicas de Títulos de Dívida no mercado de valores mobiliário brasileiro. Isso ocorre no contexto de captar recursos para operações da IFC no Brasil, com autorização do Ministério da Fazenda, visando contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais e ampliar oportunidades de investimento de fundos de pensão e investidores locais.
As regras principais estabelecem que as ofertas devem ser destinadas exclusivamente a investidores qualificados, com valor mínimo de aquisição de R$1.000.000,00 por oferta. Os Títulos de Dívida são de longo prazo (de 1 a 30 anos), resgatáveis, e asseguram pagamento de remuneração anual ou semestral, conforme taxa pré-fixada ou atrelada à inflação. A IFC está dispensada do registro de emissor e de distribuição perante a CVM, mas deve cumprir obrigações como fornecer informações verdadeiras, preparar demonstrações financeiras auditadas conforme regras do país de sede, e divulgar imediatamente fatos relevantes em sua página na internet.
Para os participantes do mercado, isso significa uma nova opção de investimento para investidores qualificados, enquanto que intermediários envolvidos na distribuição devem garantir que as ofertas sigam as normas de conduta previstas na Instrução CVM 400, e reportar o encerramento de cada oferta à CVM em até 5 dias úteis. Além disso, a IFC deve designar um representante legal no Brasil com plenos poderes para tratar questões decorrentes da norma.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma introduz um emissor internacional com regimes especiais, o que pode aumentar a complexidade regulatória para intermediários e equipes de compliance, mas é limitado a investidores qualificados, reduzindo o impacto amplo no mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 726, de 22 de setembro de 2014
Alterações: Não altera normas anteriores, mas estabelece uma exceção para a IFC, dispensando-a do registro de emissor e de distribuição conforme arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Motivação: Permitir que a IFC capte recursos para financiar operações exclusivamente no Brasil, promovendo o desenvolvimento do mercado de capitais e diversificando investimentos para investidores locais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 726 de 22/09/2014
Adequação
Entra em vigor na data de publicação, 23 de setembro de 2014. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados.
Impacto Operacional
Intermediários precisam verificar que as ofertas são destinadas exclusivamente a investidores qualificados e que o valor mínimo de R$1.000.000,00 é respeitado, além de cumprir as regras de conduta da Instrução CVM 400. A IFC deve cumprir obrigações de divulgação, auditoria e designação de representante legal no Brasil. Equipes de compliance e TI devem garantir que os sistemas captem as informações exigidas para reporte à CVM.
Alterações de Layout
Exige que o intermediário líder informe o encerramento da oferta à CVM em até 5 dias úteis, utilizando as informações detalhadas conforme Anexo I da Deliberação, o que pode requerer ajustes nos sistemas de reporte das instituições e nos formulários de comunicação.