Deliberação CVM nº 885, de 24/01/2023
Em resumo: A Deliberação CVM nº 885, de 24/01/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 885 delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a competência para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento do registro na categoria B para companhias securitizadoras. Isso impacta diretamente securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2, agilizando o processo de cancelamento. A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, com expectativa de redução nos prazos de análise.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/01/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM nº 885, publicada em 24 de janeiro de 2023, representa um passo para a modernização dos procedimentos da CVM, visando aumentar a eficiência no mercado de capitais. A norma delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a autoridade para analisar pedidos de dispensa dos requisitos de cancelamento do registro de companhias abertas na categoria B, especificamente para títulos de securitização, quando a empresa também estiver registrada como securitizadora nas categorias S1 ou S2. Isso é possível porque a Resolução CVM nº 80/2022 exige a comprovação de inexistência de valores mobiliários em circulação para o cancelamento, mas a Deliberação permite que securitizadoras mantenham seu registro S1 ou S2 sem essa exigência para os títulos de securitização, preservando a proteção ao investidor e o arcabouço regulatório da Resolução CVM nº 60/2021.
As regras principais estabelecem que a SEP agora pode conceder essa dispensa em nome do Colegiado da CVM, com base em um caso concreto (processo 19957.011053/2022-07) que serviu de precedente. Isso evita a necessidade de cada pedido ser analisado pelo Colegiado, reduzindo significativamente o tempo de análise ebeneficiando tanto as empresas quanto o mercado. Além disso, as companhias devem seguir análogamente a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CVM nº 80/2022 para efetuar o cancelamento.
Os efeitos para os participantes do mercado são positivos, pois agilizam a conclusão de operações corporativas, como reestruturações ou saídas de mercado de valores mobiliários, sem comprometer a supervisão sobre as securitizadoras. Gestores de compliance e equipes jurídicas precisarão adaptar seus fluxos de trabalho para direcionar esses pedidos à SEP, enquanto a CVM espera ganhos de escala com a descentralização da análise. No geral, a norma fortalece o ambiente de negócios ao equilibrar agilidade e rigor regulatório.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma impacta de forma limitada, pois apenas delega competência para análise de pedidos específicos, sem alterar obrigações regulatórias fundamentais ou sistemas críticos. Ela afeta principalmente o fluxo de trabalho de securitizadoras e da própria CVM, com ganho de eficiência, mas não há alteração em regras de mercado ou proteção ao investidor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 885, de 24 de janeiro de 2023
Alterações: A Deliberação não altera diretamente resoluções anteriores, mas fundamenta-se na Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e na Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, utilizando-as como base legal para a delegação de competência.
Motivação: A motivação é a modernização do processo de análise de pedidos de dispensa, visando reduzir prazos e aumentar a eficiência no mercado de securitização, com base em uma decisão anterior do Colegiado da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 885 de 24/01/2023
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionados. As empresas devem se adequar imediatamente, direcionando pedidos de dispensa à SEP a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance de securitizadoras, o impacto operacional é a necessidade de atualizar os procedimentos para submeter pedidos de cancelamento de registro B diretamente à SEP, em vez do Colegiado da CVM. Isso pode exigir treinamento e ajustes nos sistemas internos de gestão de processos. Para escritórios jurídicos, há a adaptação de práticas de representação, e para a CVM, a SEP assume nova responsabilidade, podendo redirecionar recursos internos. Equipes de tecnologia não devem enfrentar alterações técnicas diretas, mas devem monitorar possíveis atualizações nos sistemas de processos da CVM.
Alterações de Layout
Não há menção a mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a delegação de competência pode implicar ajustes no fluxo de análise de processos dentro da SEP, mas sem alteração em formulários cath Relatórios periódicos descritos nas resoluções de referência.