Deliberação CVM nº 897, de 28/03/2025
Em resumo: A Deliberação CVM nº 897, de 28/03/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 896, de 11/03/2025.
Resumo: A Deliberação CVM 897 revoga a Deliberação CVM 896, que impunha multa e cessação de atividades à Mercado Bitcoin por intermediação de valores mobiliários. Isso impacta diretamente a Mercado Bitcoin e pode influenciar outros intermediários em situações similares. A norma entra em vigor imediatamente com a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/03/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 897 em 28 de março de 2025, com o objetivo de revogar integralmente a Deliberação CVM 896/2025. Esta última hadia determinado a imediata cessação das atividades de intermediação de valores mobiliários por parte da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., bem como a realização de compras e vendas de valores mobiliários, sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 100.000,00. A revogação ocorre após a Mercado Bitcoin protocolar recurso contra a decisão inicial, com esclarecimentos sobre sua situação. As regras principais consistem na anulação completa da penalidade anterior, sem imposição de novas restrições, o que efetivamente retira a ordem de cessação e a multa. Para os participantes do mercado, o efeito direto é o alívio da pressão regulatória sobre a Mercado Bitcoin, permitindo que esta continue suas operações, desde que em conformidade com as demais normas. No entanto, é crucial que gestores e equipes de compliance interpretem isso como um caso específico, não um relaxamento geral das regras sobre intermediação de valores mobiliários por criptoativos. O mercado deve permanecer vigilante, pois a CVM pode reavaliar a questão em casos futuros.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado à Mercado Bitcoin e seus sócios, diretamente afetados pela revogação da penalidade. Não há alterações amplas em sistemas ou regras gerais, mas o caso pode servir como precedente para outros intermediários de criptoativos, indicando a importância de recursos e diálogo com a CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 897, de 28 de março de 2025
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM Nº 896/2025.
Motivação: A CVM reconsiderou a decisão anterior devido ao recurso protocolado pela Mercado Bitcoin, visando garantir a justiça procedimental e a análise adequada dos fatos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 897 de 28/03/2025
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no DOU de 31.03.2025. Não há prazos de transição, pois a revogação é imediata, anulando a penalidade anterior.
Impacto Operacional
Para a Mercado Bitcoin, é necessário revisar suas políticas de compliance para garantir que as atividades de intermediação estejam em conformidade com a regulamentação vigente, evitando novas infrações. Para outros intermediários, o impacto é minimal, mas devem monitorar o caso como exemplo de gestão de riscos regulatórios. Equipes de TI e jurídico não têm alterações técnicas diretas, mas devem manter atualizações sobre decisões da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma apenas revoga um ato específico. Não foram modificados formulários cadastrais ou relatórios periódicos.