Deliberação CVM nº 898, de 01/04/2025
Em resumo: A Deliberação CVM nº 898, de 01/04/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta e determina a cessação imediata de oferta irregular de tokens como valores mobiliários. Impacta diretamente os envolvidos no caso e estabelece precedente para ativos digitais. Prazo principal: vigor imediato após publicação em 03.04.2025. Exige geobloqueio para sites direcionados a residentes no Brasil.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/04/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 898 aborda a oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, especificamente envolvendo ativos digitais (tokens), sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76. A CVM identificou que indivíduos e entidades, incluindo Eike Fuhrken Batista e empresas associadas, estão ofertando tokens através do site eiketoken.com, utilizando eventos presenciais e redes sociais para atrair investidores brasileiros. Essa prática é considerada como oferta de valores mobiliários sem autorização, configurando infração à legislação.
As regras principais determinam o alerta ao público e ao mercado sobre a não autorização desses participantes para ofertar valores mobiliários. Além disso, impõe a cessação imediata das atividades, incluindo a realização de eventos e publicações direcionadas ao Brasil, e exige a implementação de medidas como geobloqueio (geoblocking) no site para impedir acesso de IPs brasileiros. O descumprimento resulta em multa cominatória diária de R$ 100.000,00, conforme Resolução CVM 47/2021, sem prejuízo de sanções adicionais.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de rigoroso compliance para ofertas de ativos digitais, verificando autorização prévia da CVM. A norma reforça a proteção ao investidor ao combater práticas irregulares e destaca a importância do registro de valores mobiliários. Para gestores, corretoras e jurídicos, é essencial revisar processos de due diligence e garantir que todas as ofertas atendam aos requisitos legais, evitando riscos regulatórios.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente os participantes específicos mencionados, mas tem efeitos simólicos mais amplos no mercado de ativos digitais, ao reforçar a necessidade de autorização para ofertas de tokens. Isso pode influenciar práticas de compliance em empresas que operam com DLT ou tokenização, exigindo maior cautela regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 898, de 1º de abril de 2025
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/76 e references Resolução CVM nº 47/2021 para penalidades.
Motivação: Proteção ao investidor e fiscalização contra ofertas não autorizadas de valores mobiliários, visando modernizar o mercado de ativos digitais dentro do quadro regulatório.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 898 de 01/04/2025
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, 03 de abril de 2025. Não há prazos de transição; a adequação deve ser instantânea, com foco na cessação das atividades e implementação do geobloqueio.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, gera a necessidade de auditores regulatórios para verificar autorizações em ofertas de tokens. Intermediários devem assegurar que suas plataformas não facilitem ofertas irregulares. Equipes de TI precisam configurar geobloqueio em sistemas, enquanto jurídicos devem revisar contratos de investimento coletivo para alinhamento com a Lei 6.385/76.
Alterações de Layout
A Deliberação introduz requisitos técnicos operacionais, como a obligação de geobloqueio (geoblocking) para sites que ofertem tokens a residentes no Brasil, afetando sistemas de internet e configurações de TI. Não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impõe condições que podem exigir ajustes em plataformas de e-commerce ou redes sociais utilizadas para ofertas.