Sumário Executivo

Em 1980, a CVM emitiu a Deliberação 9 para regulamentar a negociação de recibos de subscrição de valores mobiliários integralizados em bolsas de valores, atendendo a demanda do sistema de intermediação por um mercado eficiente e regular. A norma estabelece que a negociação é permitida apenas entre o término do período de preferência (ou da deliberação de emissão por assembléia ou conselho) e o início da negociação das ações resultantes. As sociedades corretoras são responsáveis pela legitimidade dos recibos, e a transferência deve ocorrer mediante certificados ou termos de cessão aprovados pela bolsa e pela CVM. Isso propicia maior visibilidade às negociações, aumenta a proteção do investidor e responsabiliza os intermediários, contribuindo para um mercado mais confiável.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Introduziu uma nova espécie de operação no mercado de bolsa, exigindo adaptações das corretoras e bolsas para garantir legitimidade e aprovação de documentos, mas sem alterar radicalmente o sistema existente.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 9, de 24 de outubro de 1980

Alterações: Revogada por normas posteriores da CVM, conforme indicado no título.

Motivação: Modernização do mercado de valores mobiliários, supervisão das operações, proteção ao investidor e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 9 de 24/10/1980

Adequação

Entrou em vigor com a publicação no DOU de 07 de novembro de 1980. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados.

Impacto Operacional

As sociedades corretoras precisaram verificar a legitimidade dos recibos e alertar sobre riscos de revogação da subscrição. As bolsas de valores deveriam estabelecer os modelos de transferência. Companhias abertas precisavam cooperar com o processo de emissão e subscrição.

Alterações de Layout

A norma determinou a criação de modelos de certificados ou termos de cessão para transferência dos recibos, com prévia aprovação da CVM. Não envolve sistemas eletrônicos, pois era uma época de processos manuais e físicos.