Deliberação CVM nº 9, de 24/10/1980
Em resumo: A Deliberação CVM nº 9, de 24/10/1980, foi revogada pela Resolução CVM nº 63.
Resumo: A Deliberação CVM 9 admite a negociação em bolsa de valores de recibos de subscrição de valores mobiliários integralizados. Impacta sociedades corretoras, bolsas de valores e companhias abertas. O prazo principal é a vigência imediata após publicação, com limitação temporal para negociação entre o fim do período de preferência e o início da negociação das ações resultantes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 63. Resolução CVM nº 63
Linha do tempo
- 24/10/1980 · Publicação Deliberação CVM nº 9
- Revogada por Resolução CVM nº 63
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 63 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Em 1980, a CVM emitiu a Deliberação 9 para regulamentar a negociação de recibos de subscrição de valores mobiliários integralizados em bolsas de valores, atendendo a demanda do sistema de intermediação por um mercado eficiente e regular. A norma estabelece que a negociação é permitida apenas entre o término do período de preferência (ou da deliberação de emissão por assembléia ou conselho) e o início da negociação das ações resultantes. As sociedades corretoras são responsáveis pela legitimidade dos recibos, e a transferência deve ocorrer mediante certificados ou termos de cessão aprovados pela bolsa e pela CVM. Isso propicia maior visibilidade às negociações, aumenta a proteção do investidor e responsabiliza os intermediários, contribuindo para um mercado mais confiável.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Introduziu uma nova espécie de operação no mercado de bolsa, exigindo adaptações das corretoras e bolsas para garantir legitimidade e aprovação de documentos, mas sem alterar radicalmente o sistema existente.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 9, de 24 de outubro de 1980
Alterações: Revogada por normas posteriores da CVM, conforme indicado no título.
Motivação: Modernização do mercado de valores mobiliários, supervisão das operações, proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 9 de 24/10/1980
Adequação
Entrou em vigor com a publicação no DOU de 07 de novembro de 1980. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados.
Impacto Operacional
As sociedades corretoras precisaram verificar a legitimidade dos recibos e alertar sobre riscos de revogação da subscrição. As bolsas de valores deveriam estabelecer os modelos de transferência. Companhias abertas precisavam cooperar com o processo de emissão e subscrição.
Alterações de Layout
A norma determinou a criação de modelos de certificados ou termos de cessão para transferência dos recibos, com prévia aprovação da CVM. Não envolve sistemas eletrônicos, pois era uma época de processos manuais e físicos.