Deliberação CVM nº 900, de 08/07/2025
Em resumo: A Deliberação CVM nº 900, de 08/07/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 900 alerta sobre entidades não autorizadas, como a GENESISCAPITAL.TECH, que oferecem serviços de administração de carteiras irregularmente. Impacta gestoras, corretoras e investidores, que devem evitar tais serviços. Determina a suspensão imediata de ofertas no Brasil e impõe multa diária de R$ 100 mil para descumprimento. Prazo principal: vigência imediata na data de publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/07/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 900 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O normativo surge em resposta a apurações que indicam que sites e redes sociais, como o WWW.GENESISCAPITAL.TECH e o Instagram @GENESISCAPITALBR, estão oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização regulatória, conforme exigido pela Lei nº 6.385/76 e pela Resolução CVM nº 21/2021. O contexto regulatório reforça a necessidade de proteger o investidor e garantir a integridade do mercado, considerando que a prestação de tais services sem autorização pode configurar crimes financeiros.
As regras principais da deliberação incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao geral sobre a irregularidade dessas entidades, a determinação de suspensão imediata de qualquer veiculação de ofertas de administração de carteiras no Brasil, por meios diretos ou indiretos, inclusive via internet, aplicativos ou redes sociais. Além disso, a norma estabelece a imposição de multa cominatória diária de R$ 100.000,00 para aqueles que descumprirem a determinação, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores, conforme o artigo 11 da Lei nº 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras, bancos de investimento e other intermediários devem reforçar seus procedimentos de compliance para evitar associações com entidades não autorizadas. A deliberação também exige que equipes jurídicas e de tecnologia monitorem e possivelmente bloqueiem acesso a tais plataformas irregulars, promovendo uma cultura de verificação de autorizações regulatórias. Em suma, a norma visa mitigar riscos de fraude e proteger a confiança do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a entidades específicas, ela exige que todos os participantes do mercado de capitais estejam vigilantes e adotem medidas de conformidade, o que pode afetar operações e processos de due diligence em todo o setor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 900, de 8 de julho de 2025
Alterações: A deliberação não altera diretamente outras resoluções, mas fundamenta-se no artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 e na Resolução CVM nº 21/2021, que tratam da atuação irregular e dos requisitos para prestação de serviços de valores mobiliários.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor, a supervisão do mercado de valores mobiliários e a eficiência na combate a atividades não autorizadas, garantindo a legalidade e a transparência nas operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 900 de 08/07/2025
Adequação
A Deliberação CVM 900 entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As empresas devem garantir a conformidade imediata, suspendendo qualquer atividade relacionada às entidades alertadas.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto envolve a necessidade de revisar e reforçar políticas de verificação de autorizações de terceiros, evitando parcerias com entidades não reguladas. Equipes jurídicas devem estar preparadas para lidar com potenciais sanções ou processos relacionados. Para a tecnologia, pode ser necessário implementar filtros ou bloqueios em sistemas internos para evitar o acesso a sites indicados como irregulares, demandando esforços em segurança da informação e conformidade digital.
Alterações de Layout
Não há mudanças específicas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET, mencionadas na deliberação. No entanto, a norma pode exigir atualizações nos procedimentos de monitoramento de compliance e nos sistemas de alerta das empresas para identificar e bloquear ofertas irregulares.