Deliberação CVM nº 902, de 22/08/2025
Em resumo: A Deliberação CVM nº 902, de 22/08/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 902 alerta o mercado sobre a empresa INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA. por prestar serviços de administração de carteiras sem autorização. Determina a suspensão imediata das ofertas no Brasil e aplica multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Impacta diretamente participantes do mercado que possam contratar esses serviços. Prazo principal: entra em vigor na data da publicação, com efeito imediato.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/08/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, protegendo investidores contra práticas irregulares. Esta Deliberação CVM 902, publicada em 22 de agosto de 2025, foca na identificação de INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT INTERMEDIAÇÕES LTDA., uma empresa que, por meio de redes sociais e aplicativos, vem oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização, conforme exigido pela Lei nº 6.385/76 e pela Resolução CVM nº 21/2021. As regras principais incluem o alerta ao público e ao mercado sobre a irregularidade, a determinação de suspensão imediata da veiculação de ofertas no Brasil, e a imposição de multa cominatória diária de R$ 100.000,00 para caso de não cumprimento, sem prejuízo de penalidades adicionais. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação prévia da autorização de prestadores de serviços, serve como exemplo para dissuadir outras entidades não autorizadas, e exige que gestores, corretoras e bancos de investimento adotem prudência na contratação de terceiros. Além disso, a CVM reforça que o ejercicio de atividades reguladas sem autorização configura crime, conforme artigo 27-E da Lei nº 6.385/76, destacando a importância do compliance e da due diligence.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado pois, embora direcionado a uma empresa específica, a deliberação serve como um alerta generalizado para o mercado sobre os riscos de contratar prestadores de serviços não autorizados. Isso pode influenciar práticas de due diligence em toda a cadeia de valores mobiliários, exigindo que participantes verifiquem mais rigorosamente a autorização de terceiros, o que pode gerar custos operacionais adicionais e reforçar a necessidade de sistemas de compliance robustos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 902, de 22 de agosto de 2025
Alterações: Não altera normas anteriores; fundamenta-se na Lei nº 6.385/76 e na Resolução CVM nº 21/2021, sem revogação expressa de outros atos.
Motivação: Proteção ao investidor e fiscalização contra atividades não autorizadas no mercado de valores mobiliários, visando manter a transparência e a confiança no sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 902 de 22/08/2025
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 22 de agosto de 2025. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades pela empresa é imediata, e o cumprimento deve ser verify instantly.
Impacto Operacional
Gestores, equipes de compliance e jurídicas devem revisar e verificar a autorização de todos os prestadores de serviços de administração de carteiras, garantindo que não há contratos com entidades não autorizadas como a INNOVATIVE WEALTH MANAGEMENT. Pode ser necessário atualizar procedimentos de due diligence, revisar contratos e implementar alertas em sistemas internos para monitorar fornecedores. Equipes de TI podem precisar de integrar listas de entidades banidas em sistemas de controle de acesso.
Alterações de Layout
Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação foca em ação específica contra uma empresa, podendo envolver atualizações em listas de alertas ou notificações públicas, mas sem alterações técnicas operacionais detalhadas.