Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 905, datada de 25 de novembro de 2025, que aborda a atuação irregular no mercado de valores mobiliiros por parte de pessoas não autorizadas, com base no artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 20/2021. O normativo identifica especificamente a empresa Santo Trader Treinamentos Profissionais Ltda. e o indivíduo Oliver Augusto Moreno Spanghero como responsáveis por oferecer publicamente serviços de análise de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM. Isso caracteriza uma infração regulatória, pois a prestação de tais serviços exige prévia autorização, conforme estabelecido pela legislação.

As regras principais da deliberação incluem um alerta generalizado aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a impossibilidade de tais entidades prestarem serviços de análise, devido ao não atendimento aos requisitos legais. Além disso, a CVM determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários no Brasil por parte dos mencionados, sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 50.000,00, sem prejuízo de penalidades adicionais pelo processo administrativo.

Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conformidade e proteção ao investidor. Participantes, como gestoras, corretoras e investidores individuais, devem redobrar a diligence ao contratar serviços de análise, verificando sempre a autorização regulatória das entidades. A deliberação reforça a importância de aderir às normas da CVM para evitar riscos legais e operacionais, promovendo a integridade do mercado de capitais. Equipes de compliance e jurídicas devem atualizar seus procedimentos de due diligence para incluir a validação de autorizações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo porque a deliberação direciona-se a entidades específicas, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, ela servirá como precedente para reforçar a necessidade de autorização, impactando indiretamente a conscientização sobre conformidade.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 905, de 25 de novembro de 2025

Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga resoluções anteriores;而是 foundationa-se no artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 20/2021, sem modify-las.

Motivação: A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado, ao combater atuações irregulares que podem prejudicar a confiança pública e a eficiência dos sistemas financeiros.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 905 de 25/11/2025

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. Os infratores devem suspender imediatamente as atividades, e o mercado deve adequar-se de imediato aos alertas.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídicas, que precisam reforçar a verificação de autorizações ao contratar serviços de análise. Gestores e intermediários devem atualizar processos de due diligence, enquanto equipes de TI não têm impacto direto, mas podem ser envolvidas em atualizações de sistemas de controle de acesso.

Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, conforme o teor da deliberação. A foco é na aplicação contra entidades específicas, sem alteração de formulários ou relatórios periódicos.