Deliberação CVM nº 906, de 11/03/2026
Em resumo: A Deliberação CVM nº 906, de 11/03/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 906 flexibiliza a constituição, funcionamento e divulgação de Fundos Eco Invest no âmbito do Programa Eco Invest Brasil, permitindo classes de cotas de diferentes categorias de fundos e operações com o Leilão Eco Invest 3. O impacto é direto para gestoras, bancos de investimento e administradores fiduciários que operam em Blended Finance e transição energética. O prazo principal para adequação é imediato à publicação (11 de março de 2026), com prazo de 30 dias após o fechamento do exercício social para a divulgação anual de destinação de recursos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 906, publicada em 11 de março de 2026, representa um marco significativo para a integração do mercado de capitais brasileiro com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável, especificamente o Programa Eco Invest Brasil (instituído pela Lei nº 14.995/2024). O normativo atua em sintonia com o Leilão Eco Invest 3 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), visando atrair investimento privado em *equity* para sociedades dedicadas à transição energética. Ao reconhecer a utilidade pública de operações de Blended Finance, a CVM estrutura um ambiente regulatório flexível e propício para a capitalização de fundos voltados a finanças sustentáveis.
As principais regras autorizam os Fundos Eco Invest a serem constituídos por classes de diferentes categorias de fundos de investimento, permitindo grande estruturação de portfólio. Destaca-se a autorização para que classes de cotas contrairão empréstimos e financiamentos de instituições financeiras do Leilão Eco Invest 3, contando com prazos de até 60 meses para a alocação de recursos em ativos de liquidez, conforme Resolução CVM 175. Além disso, o texto permite a emissão de cotas de subclasse subordinada e mezanino, independentemente da categoria da classe emissora, e aplicações cruzadas entre classes do mesmo fundo, com dispensa do art. 110 da parte geral da Resolução CVM 175.
O impacto prático é a criação de um vehicle de investimento altamente sofisticado, exclusivo para investidores profissionais, que reduz barreiras operacionais e de governança para gestores e bancos de investimento. Ao dispensas classes de participações societárias de vedações específicas (como as do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175) e estabelecer regras claras de divulgação anual sobre a destinação dos recursos (com modelo a ser definido pela CVM), a norma equilibra a necessidade de agilidade na aplicação de recursos de clima com a manutenção da higiene e transparência do mercado de capitais, fortalecendo o ecossistema de ESG no Brasil.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à necessidade de reestruturação de modelos de governança, sistemas de compliance e estruturação de novos fundos sob o Eco Invest Brasil. Embora restrito a investidores profissionais, a flexibilização de regras de cruzamento de classes de diferentes categorias de fundos (dispensa do art. 110 da Resolução CVM 175) e a permissão de emissão de cotas subordinadas mezanino representam uma significativa evolução regulatória que altera a concorrência e o fluxo de capital privado para a transição energética.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 906, de 11 de março de 2026 - Dispensa requisitos normativos para a constituição, funcionamento e divulgação de informações de fundos de investimento constituídos no âmbito do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Alterações: A norma não altera diretamente o texto de resoluções anteriores, mas dispensa a aplicação de determinados artigos da Resolução CVM 175 (especificamente o art. 110 da parte geral, o art. 2º do Anexo Normativo II, e o § 3º do art. 9º do Anexo Normativo IV) e estabelece novas regras de funcionamento e divulgação de informações para os Fundos Eco Invest no contexto do Leilão Eco Invest 3.
Motivação: Motivada pela necessidade de modernizar o arcão regulatório para viabilizar operações de Blended Finance e financiar a transição ecológica da economia brasileira (Eco Invest Brasil), reduzindo barreiras para o investimento privado em *equity* de empresas de transição energética, sem comprometer a proteção dos investidores profissionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 906 de 11/03/2026
Adequação
A Deliberação CVM 906 entra em vigor imediatamente na data de sua publicação (11 de março de 2026). Não há prazos de transição longos, mas os administradores dos Fundos Eco Invest já estruturados ou em formação devem se adequar imediatamente às regras de autorização de classes. O prazo principal estabelecido é o relatório anual de destinação de recursos, que deve ser publicado no prazo de trinta dias após o encerramento do exercício social do fundo.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídica de gestoras de fundos, bancos de investimento e administradores fiduciários na estruturação de novos fundos sob o Eco Invest Brasil, exigindo a elaboração de regulamentos específicos que detalhem as novas classes de cotas (subordinadas, mezanino, cruzadas). As equipes de TI precisarão integrar sistemas de gestão (SGI, Fundos.NET) para garantir o cadastro dessas classes híbridas e o envio do relatório anual de destinação de recursos no modelo a ser definido pela CVM. Além disso, há necessidade de revisão de contratos de administração e de políticas de investimento para alinhamento com o Leilão Eco Invest 3.
Alterações de Layout
Introdução de modelo específico de relatório anual de destinação de recursos (por classe e subclasse de cotas) a ser submetido via sistemas da CVM (como o Fundos.NET ou portal específico de compliance), com prazo de 30 dias após o fechamento do exercício social. A Superintendência competente disponibilizará o modelo de formulário na página eletrônica da CVM. A estruturação de classes de cotas híbridas exigirá a adequação dos fluxos de cadastro de fundos para permitir a configuração de subclasses subordinadas e mezanino.