Deliberação CVM nº 907, de 15/04/2026
Em resumo: A Deliberação CVM nº 907, de 15/04/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM determina a cessação imediata de oferta irregular de valores mobiliários por empresas e indivíduos não registrados. Impacta investidores e participantes do mercado que possam estar envolvidos em esquemas de investimento coletivo não autorizados. Prazo principal: imediata cessação das atividades, com multa diária de R$ 100 mil para não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/04/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 907, publicada em 15 de abril de 2026, aborda a prática de oferta irregular de valores mobiliários, mais especificamente de contratos de investimento coletivo, sem o registro previsto na Lei nº 6.385/1976. O ato normativo foi motivado pela constatação de que a NLC Confinamentos S/A, a Mineradora NLC Ltda. e seus sócios diretos e indiretos, Emerson Renato Muller e Marcos Rodrigo Matias, estavam oferecendo, por meio de sítio eletrônico e grupo de mensagens, oportunidades de investimento em criação de gado e mineração de ouro, com remuneração atrelada a essas atividades. A CVM entende que esses contratos se enquadram como valores mobiliários, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385, por gerarem direito de participação, parceria ou remuneração, com rendimentos dependentes do esforço do empreendedor ou de terceiros.
As regras principais estabelecidas pela Deliberação incluem o alerta aos participantes do mercado e ao público em geral de que os mencionados não estão habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo, incluindo a venda de participação na NLC Confinamentos S/A, o token Nelore Coin (NLC) e o ativo de dividendo NLCD. Além disso, a CVM determinou a imediata cessação dessas atividades de oferta ao público residente no Brasil, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 100.000,00, nos termos do Anexo B à Resolução CVM nº 47, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. A Deliberação reforça a necessidade de que todos os agentes econômicos que desejem realizar ofertas públicas de valores mobiliários cumpram rigorosamente os requisitos de registro ou dispensa perante a CVM. A prática de ofertas irregulares configura infração administrativa e pode constituir crime, conforme previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385. Para investidores, é crucial estar ciente dos riscos envolvidos em esquemas não registrados, que podem carecer de transparência e proteção regulatória. Para as empresas e seus sócios, a determinação de cessação imediata e a ameaça de multas elevadas representam um alerta para a conformidade imediata com a legislação de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a Deliberação trata de um caso específico, mas reforça de forma expressa a proibição de ofertas irregulares, gerando um efeito deterrente no mercado. Ela alerta para as consequências severas de não conformidade, mas não altera as regras gerais de registro, mantendo o foco na aplicação da legislação existente a casos concretos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 907, de 15 de abril de 2026
Alterações: A Deliberação não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976 e na Resolução CVM nº 47/2021, particularly no art. 1º do Anexo B para a multa cominatória.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de capitais, ao combater práticas de oferta irregular de valores mobiliários que enganam o público e evadam os controles da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 907 de 15/04/2026
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no DOU de 16 de abril de 2026. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a determinação de cessação é imediata.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de reforçar a monitorância e a due diligence para identificar e evitar envolvimentos em esquemas de investimento coletivo não registrados. Para equipes de TI, pode haver a necessidade de implementar filtros em sistemas de comunicação ou plataformas para evitar a disseminação de ofertas irregulares. Em termos gerais, exige-se maior atenção à conformidade e à educação dos investidores sobre os riscos de tais práticas.
Alterações de Layout
Não há menção a mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários digitais. A Deliberação foca na determinação de conduta para os envolvidos no caso específico, sem alterar processos sistêmicos.