Sumário Executivo

A Instrução CVM 199, emitida em 1993, surge em um contexto de formação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), com o objetivo de facilitar o investimento transfronteiriço no mercado de capitais brasileiro. Ela estabelece que fundos mútuos de investimento em ações e fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre podem adquirir certificados de depósito de ações (CDRs) de empresas sediadas em países signatários do Tratado de Assunção, desde que estejam admitidos à negociação pública no Brasil. As regras principais consistem em exceções às vedações contidas nas Instruções CVM anteriores, como a Instrução CVM 148/91 e a Instrução CVM 177/92, permitindo que esses fundos invistam em ativos internacionais de forma indireta por meio dos CDRs. Para os participantes do mercado, isso significa uma ampliação das oportunidades de diversificação de carteira, acesso a um leque maior de empresas regionais e potencial de rentabilidade, além de fortalecer a integração econômica entre os países do bloco. No entanto, como a norma foi revogada, seu impacto é histórico, mas serviu como base para regulamentações futuras sobre investimentos internacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O nível de impacto é médio porque a instrução altera diretamente as regras de investimento para uma categoria específica de fundos mútuos, permitindo o acesso a novos ativos (CDRs de MERCOSUL). Isso pode levar a uma maior diversificação e volume de operações, mas é limitado a fundos de ações e carteira livre, não afetando o mercado de forma generalizada. Além disso, como a norma é revogada, seu impacto atual é nulo, mas historicamente foi relevante para a abertura do mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM No 199, de 23 de junho de 1993

Alterações: Esta instrução altera as Instruções CVM No 148, de 03 de julho de 1991, e No 177, de 06 de fevereiro de 1992, ao dispor sobre exceções às vedações de investimento em certificados de depósito de ações. Foi posteriormente revogada, mas não há informações detalhadas sobre a norma que a substituiu.

Motivação: A motivação regulatória foi a modernização do mercado de capitais, facilitando o investimento em companies do MERCOSUL, promovendo a supervisão eficiente e a proteção ao investidor por meio de regras claras para operações transfronteiriças, além de incentivar a eficiência de mercado e a integração regional.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 199 de 23/06/1993

Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23 de junho de 1993. Não há prazos de transição ou janelas de submissão mencionados, sendo imediatamente aplicável. Como norma revogada, não há vigência experimental em vigor.

Impacto Operacional

Para gestores de fundos, foi necessário revisar as políticas de investimento para incluir a possibilidade de aquisição de CDRs de MERCOSUL, dentro dos limites estabelecidos. Equipes de compliance precisavam garantir que os investimentos respeitassem as exceções às vedações anteriores e documentassem corretamente as operações. Corretoras e bancos de investimento deviam atualizar seus sistemas de negocação e registro para lidar com esses ativos. Para equipes de TI, havia a necessidade de adaptar softwares de gestão de carteiras e controles internos, embora, dada a época, a impactação tecnológica fosse limitada.

Alterações de Layout

Como se trata de uma instrução de 1993, não há alterações em sistemas eletrônicos da CVM como SGI ou CVMWeb, que não existiam na época. No entanto, exigia atualizações nos formulários de cadastro de fundos mútuos, como os documentos de constituição e regimento interno, para refletir a nova permissão de investimento em CDRs. Relatórios periódicos dos fundos precisavam incluir informações sobre esses investimentos, em conformidade com as diretrizes da CVM.