Sumário Executivo

A Instrução CVM 2, de 04 de maio de 1978, foi um dos primeiros atos normativos da CVM, publicada apenas dois anos após a criação da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). Seu principal objetivo era regulamentar o regime de publicações ordenado por essa Lei, estabelecendo diretrizes claras sobre onde e como as companhias abertas deveriam divulgar seus atos societários. Isso era crucial para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos acionistas e do mercado em geral, em um momento de estruturação do mercado de capitais brasileiro.

A norma diferenciava as regras de publicação conforme a característica da companhia. Empresas com valores mobiliários negociados em Bolsas de Valores deveriam publicar em jornais de grande circulação na localidade da bolsa com maior volume negociado, a menos que coincidisse com sua sede. Já as companhias que haviam realizado emissão pública de valores mobiliários, mas sem negociação em bolsa, deveriam publicar em jornal de grande circulação na capital do estado da sua sede. Além disso, a instrução determinava que as companhias abertas indicassem esses jornais na ata da primeira Assembleia Geral Ordinária após a vigência da norma.

Embora revogada, a Instrução CVM 2 representa um marco na evolução regulatória da CVM, demonstrando a preocupação inicial da autarquia em criar um ambiente de mercado mais organizado e com fluxo de informações padronizado. As regras de publicação são fundamentais para o cumprimento de deveres fiduciários, a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, pilares que continuam a ser abordados por normativos modernos da CVM, ainda que com o uso de tecnologias e canais de comunicação mais avançados hoje.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico baixo para o cenário atual, pois a norma está revogada. Contudo, em sua época, teve impacto ALTO por ser fundamental para a organização da divulgação de informações das companhias abertas e a formação do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 02, de 04 de maio de 1978.

Alterações: A Instrução CVM 2 foi revogada pela Deliberação CVM 07, de 16 de agosto de 1978, e posteriormente o tema foi reordenado por normas como a Instrução CVM 31, a Instrução CVM 202, a Instrução CVM 480 e, mais recentemente, a Resolução CVM 80.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a supervisão e a eficiência de mercado, garantindo a publicidade e o acesso às informações de companhias abertas conforme exigido pela recém-criada Lei nº 6.404/76. Também visava à proteção ao investidor ao padronizar os canais de divulgação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 2 de 04/05/1978

Adequação

A Instrução CVM 2 entrou em vigor a partir de 01 de julho de 1978. As companhias abertas deveriam indicar os jornais na ata da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada na vigência da instrução.

Impacto Operacional

As equipes jurídicas e de compliance das companhias abertas tiveram que revisar seus procedimentos de publicação legal, assegurando a escolha de jornais conforme os critérios de localidade da Bolsa de Valores com maior negociação ou da capital do estado da sede. Isso exigia um mapeamento e acompanhamento dos volumes negociados e da sede da companhia para a correta aplicação da norma. Houve a necessidade de inclusão da informação dos jornais nas atas das assembleias.

Alterações de Layout

Não havia sistemas eletrônicos da CVM à época. As alterações eram operacionais quanto à escolha e indicação dos jornais de grande circulação nos extratos das atas das Assembleias Gerais Ordinárias.