Instrução CVM nº 21, de 06/04/1982
Em resumo: A Instrução CVM nº 21, de 06/04/1982, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.
Resumo: Esta Instrução CVM 21, embora revogada, estabelecia um limite operacional para corretoras nas operações de mercado a futuro. O limite era de 10 vezes o patrimônio líquido da sociedade corretora, impactando diretamente intermediários financeiros na década de 80. Entrou em vigor na data de sua publicação em 1982.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 283. Instrução CVM nº 283
Linha do tempo
- 06/04/1982 · Publicação Instrução CVM nº 21
- Revogada por Instrução CVM nº 283
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 283 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 21, de 21 de abril de 1982, representou um marco regulatório inicial para o mercado de futuros no Brasil, ao estabelecer um limite operacional para as sociedades corretoras. Publicada em um período de estruturação do mercado de capitais, esta norma refletia a preocupação da CVM em controlar a alavancagem e mitigar riscos sistêmicos inerentes às operações com derivativos. Sua motivação principal era garantir a solidez financeira dos intermediários, protegendo o mercado e os investidores.
O cerne da Instrução CVM 21 residia no Art. 1º, que impunha um teto para as posições de compras e vendas a descoberto de cada sociedade corretora no mercado a futuro. Este limite foi fixado em 10 (dez) vezes o valor de seu patrimônio líquido, deduzido o valor do título patrimonial. Tal medida visava coibir a exposição excessiva das corretoras, assegurando que suas operações estivessem respaldadas por uma base patrimonial mínima, evitando assim a insolvência e eventuais crises de confiança no incipiente mercado de derivativos.
Embora revogada por normas posteriores mais abrangentes e modernas, a Instrução CVM 21 é um exemplo da evolução regulatória da CVM. Ela demonstra a preocupação inicial em estabelecer balizas para o mercado de capitais, influenciando o desenvolvimento de práticas de gestão de risco e controle de alavancagem que, com o tempo, seriam aprimoradas e incorporadas em regulamentações mais sofisticadas, como as da Resolução CVM 175 e outras normas atuais que regem os mercados de derivativos e a conduta de intermediários.
Impacto Sistêmico
ALTO
Na época de sua vigência, o impacto foi ALTO pois impôs um limite direto à alavancagem das sociedades corretoras no mercado a futuro, controlando o risco sistêmico e a solvência dos intermediários.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 21, de 21 de abril de 1982.
Alterações: Revogou tacitamente, por sobreposição e evolução normativa, o Art. 4º, § 1º da Instrução CVM Nº 19, de 11 de dezembro de 1981 naquilo que dizia respeito ao limite. A Instrução CVM 21 foi revogada pela Instrução CVM 52, de 18 de dezembro de 1985.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. A CVM buscou modernizar a regulamentação dos mercados futuros, estabelecendo controles de risco para os intermediários e evitando a alavancagem excessiva que poderia comprometer a estabilidade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 21 de 06/04/1982
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O Art. 1º estabelecia o limite a partir de 15 de abril de 1982, que era a data limite do prazo fixado pelo § 2º do Art. 4º da Instrução CVM Nº 19.
Impacto Operacional
As sociedades corretoras tiveram que implementar controles internos rigorosos para monitorar suas posições em mercado futuro e assegurar que o total de compras e vendas a descoberto não excedesse 10 vezes seu patrimônio líquido. Isso exigia um acompanhamento diário e ajuste das operações, impactando a mesa de operações e a área de risco/compliance da época.
Alterações de Layout
Não aplicável. A Instrução CVM 21 foi anterior à digitalização dos sistemas da CVM. Não havia sistemas como CVMWeb ou Empresas.NET na época de sua publicação.