Instrução CVM nº 22, de 15/04/1982
Em resumo: A Instrução CVM nº 22, de 15/04/1982, foi revogada pela Instrução CVM nº 32. Alterou a Instrução CVM nº 9, de 11/10/1979.
Resumo: Esta instrução da CVM de 1982 simplificou o envio de informações anuais para companhias abertas, dispensando a reapresentação de dados inalterados. Impacta companhias abertas ao reduzir a burocracia do reporte. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 32. Instrução CVM nº 32
Linha do tempo
- 15/04/1982 · Publicação Instrução CVM nº 22
- Revogada por Instrução CVM nº 32
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 32 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 9
Sumário Executivo
No contexto da CVM em 1982, a Instrução CVM 22 foi emitida para racionalizar o processo de envio de informações anuais por companhias abertas. A intenção era desburocratizar a comunicação entre as companhias e a reguladora, eliminando a necessidade de reenviar documentos que não sofreram alterações desde o último reporte, um avanço para a época em termos de eficiência regulatória.
A regra principal estabelecida pela Instrução CVM 22 é a dispensa da remessa de certas informações anuais à CVM, listadas no art. 17, inciso II, alínea 'a', do regulamento anexo à Instrução CVM 09, de 1979. Isso inclui itens como capa do processo, termo de compromisso, histórico da companhia, experiência e formação de administradores, propriedades, processo de produção e ações judiciais. A condição para essa dispensa é que as informações permaneçam inalteradas em relação à última submissão anual e que haja uma declaração formal do Diretor de Relações com o Mercado atestando essa inalteração.
Para as companhias abertas, o principal efeito prático foi a redução do volume de documentos a serem preparados e enviados anualmente à CVM, desde que as informações pertinentes não tivessem mudado. Caso houvesse qualquer modificação em um dos itens dispensados, a reapresentação completa do documento seria exigida. É importante notar que essa dispensa não se aplicava ao Prospecto relativo a emissões públicas de valores mobiliários, mantendo a integridade das informações essenciais para o mercado primário. Embora revogada, esta norma representa um marco histórico na busca por eficiência regulatória.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO devido à natureza administrativa da alteração, focada na simplificação de processos de submissão de informações, sem afetar diretamente a estrutura do mercado, a proteção ao investidor ou a negociação de valores mobiliários. Sua relevância é mais histórica e operacional para as companhias abertas da época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 022, de 15 de abril de 1982.
Alterações: Modifica a Instrução CVM nº 09, de 11.10.79.
Motivação: Eficiência de mercado e desburocratização dos processos de supervisão para companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 22 de 15/04/1982
Adequação
A Instrução CVM 22 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20 de abril de 1982. Não havia prazos de transição específicos, as companhias abertas poderiam aplicar a dispensa imediatamente.
Impacto Operacional
Gerou uma redução do trabalho operacional para as equipes de compliance e relações com investidores das companhias abertas. A principal tarefa era garantir que as informações de fato não haviam mudado e que a declaração do Diretor de Relações com o Mercado fosse emitida corretamente. Em caso de alteração, a submissão completa do documento continuava sendo exigida.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas eletrônicos, pois a norma é anterior à digitalização. As mudanças impactaram o protocolo físico de documentos junto à CVM, reduzindo o volume de papel submetido em casos de ausência de alteração nos dados.