Sumário Executivo

A Instrução CVM 23, de 20 de abril de 1982, embora revogada, representou um marco importante na regulamentação dos mercados derivativos brasileiros, especificamente no que tange à proteção dos investidores. Publicada em um contexto de desenvolvimento e formalização do mercado de capitais brasileiro, a norma visava garantir que os recursos depositados como margem de garantia em operações a termo, futuro ou de opções não ficassem ociosos, mas sim fossem remunerados em benefício dos investidores.

A regra central da Instrução CVM 23 determinava que as Bolsas de Valores deveriam aplicar os recursos das margens de garantia exclusivamente em títulos da dívida pública federal. Os rendimentos auferidos por essa aplicação diária, bem como o produto de sua reaplicação, deveriam ser creditados aos investidores. A norma também exigia transparência, estabelecendo que a taxa média obtida nessas aplicações fosse divulgada diariamente e que as Bolsas especificassem os rendimentos por sociedade corretora e por comitente.

Para o mercado de capitais da época, a instrução trouxe maior segurança e justiça para os participantes, especialmente para os investidores que alocavam capital substancial como margem. Ao assegurar a remuneração desses recursos, a CVM buscava incentivar a participação nesses mercados e proteger os investidores contra a perda de oportunidade de rentabilidade, ao mesmo tempo em que promovia a padronização das práticas entre as Bolsas de Valores. Embora não esteja mais em vigor, sua essência de proteção ao investidor e transparência na gestão de garantias é um princípio que permeia a regulamentação atual.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Na época de sua vigência, o impacto foi MÉDIO, pois garantiu remuneração e transparência sobre as margens de garantia, um componente crucial nos mercados de derivativos. Contribuiu para a segurança e atratividade desses mercados.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 23, de 20 de abril de 1982

Alterações: Revogada por atos normativos posteriores que consolidaram e atualizaram as regras de operação e garantia nos mercados financeiros.

Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, garantindo a remuneração adequada de recursos depositados como margem de garantia em mercados de derivativos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 23 de 20/04/1982

Adequação

A Instrução CVM 23 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 26 de abril de 1982. As Bolsas de Valores deveriam estabelecer a periodicidade para a liberação dos rendimentos, com períodos não superiores a 31 dias.

Impacto Operacional

As Bolsas de Valores precisaram implementar procedimentos para a aplicação diária das margens em títulos federais, calcular e divulgar as taxas médias de rendimento, e creditar esses rendimentos por sociedade corretora e por comitente. Isso exigia controles financeiros e operacionais rigorosos para segregar e remunerar corretamente os recursos dos investidores.

Alterações de Layout

A norma de 1982 não gerou alterações em sistemas digitais, que não existiam à época. As exigências envolviam a divulgação de taxas de rendimento em boletins das Bolsas de Valores e o controle contábil e de crédito dos rendimentos aos investidores.