Instrução CVM nº 231, de 16/01/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 231, de 16/01/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 306.
Resumo: A Instrução CVM 231 alterou a proibição para administradores de carteira serem contraparte de seus clientes, estabelecendo exceções sob condições específicas. Impactou administradores de carteira e seus clientes, como Fundos e Clubes de Investimento, permitindo operações diretas com autorização prévia e requisitos de transparência. Esta norma está revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 306. Instrução CVM nº 306
Linha do tempo
- 16/01/1995 · Publicação Instrução CVM nº 231
- Revogada por Instrução CVM nº 306
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 306 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 82
Sumário Executivo
A Instrução CVM 231, de 1995, representou uma flexibilização importante na regulamentação da administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil. Antes dela, a Instrução CVM 82/88 vedava estritamente ao administrador de carteira assumir a contraparte nas operações de seus clientes. A motivação da CVM para essa alteração foi, provavelmente, a busca por maior eficiência de mercado e a permissão de estruturas operacionais que, sob certas condições de transparência e consentimento, poderiam beneficiar as partes envolvidas.
As principais regras introduzidas pela Instrução CVM 231 permitiram que o administrador atuasse como contraparte se não tivesse poder discricionário sobre a carteira e não soubesse previamente da operação, ou se obtivesse autorização prévia do cliente. Essa autorização deveria constar no contrato de administração, com requisitos específicos para clientes pessoa jurídica, Fundos de Investimento e Clubes de Investimento. Além disso, foram estabelecidas obrigações de transparência, como a comunicação decendial ao cliente sobre a contraparte assumida e o reporte semestral do valor e percentual dessas operações em Fundos aos cotistas.
Para o mercado, os efeitos foram a criação de novas possibilidades operacionais e a necessidade de adequação dos contratos e regulamentos de fundos. A norma visava equilibrar a proteção ao investidor com a flexibilidade operacional para os administradores, desde que observados princípios de boa-fé e transparência. Embora revogada, a Instrução CVM 231 foi um marco importante na evolução regulatória das atividades de administração de carteiras, pavimentando o caminho para normativos posteriores que continuaram a refinar as regras de conflito de interesses.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Embora relevante para a atuação de administradores de carteira na época, o impacto sistêmico foi limitado por se tratar de uma flexibilização específica de uma vedação, não alterando amplamente a estrutura do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 231, de 16 de janeiro de 1995
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 82, de 19.09.88. Faz referência à Instrução CVM nº 08, de 08 de outubro de 1979.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização da regulação da administração de carteiras, permitindo certas operações sob condições de transparência e consentimento, com foco na proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 231 de 16/01/1995
Adequação
A Instrução CVM 231 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 20 de janeiro de 1995. Os participantes do mercado tiveram que ajustar seus contratos e procedimentos operacionais imediatamente para se adequar às novas permissões e requisitos de transparência.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para administradores de carteira e seus departamentos jurídico/compliance na revisão e adequação de contratos de administração de carteiras e regulamentos de Fundos e Clubes de Investimento. Exigiu a criação de novos procedimentos para obtenção e registro das autorizações prévias dos clientes, além da implementação de rotinas para o envio de comunicações decendiais e o reporte semestral das operações diretas para os cotistas dos Fundos.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos reportados por esta instrução. As mudanças eram relativas a contratos e relatórios internos para clientes e cotistas (informes semestrais para Fundos).