Instrução CVM nº 235, de 23/03/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 235, de 23/03/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 475.
Resumo: Esta norma estabelece a obrigatoriedade de companhias abertas divulgarem, em notas explicativas, o valor de mercado de seus instrumentos financeiros. Afeta as demonstrações financeiras e ITRs de todas as companhias abertas com instrumentos financeiros. A exigência se aplica a partir de junho de 1995.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 475. Instrução CVM nº 475
Linha do tempo
- 23/03/1995 · Publicação Instrução CVM nº 235
- Revogada por Instrução CVM nº 475
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 475 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 235, publicada em 23 de março de 1995, representou um avanço significativo na transparência do mercado de capitais brasileiro ao exigir que as companhias abertas passassem a divulgar, em notas explicativas de suas demonstrações financeiras e ITRs (Informações Trimestrais), o valor de mercado de seus instrumentos financeiros, reconhecidos ou não no balanço. A medida visava proporcionar aos investidores e demais participantes do mercado uma visão mais clara sobre o real valor desses ativos e passivos, indo além do custo histórico ou valor contábil. A norma também exigia a explicitação dos critérios e premissas adotados para a determinação do valor de mercado, bem como as políticas de gestão de riscos de operações com derivativos.
A CVM, ao editar esta Instrução, buscou alinhar as práticas contábeis e de divulgação das companhias abertas brasileiras com as tendências internacionais de maior transparência e prudência financeira, especialmente no que tange à exposição a riscos de mercado. A definição de instrumento financeiro abrangia contratos que dão origem a um ativo financeiro em uma entidade e a um passivo ou título patrimonial em outra, incluindo disponibilidades, direitos contratuais, swaps e participações em patrimônio. A norma detalhava o conceito de valor de mercado, priorizando a negociação em mercado ativo e, na sua ausência, permitindo o uso de instrumentos similares ou o valor presente líquido de fluxos de caixa futuros. Exceções importantes foram previstas, como duplicatas a receber/pagar, contratos de seguro e arrendamento mercantil.
Para o mercado, a Instrução 235 significou um aumento na complexidade e na responsabilidade na preparação e divulgação das demonstrações financeiras. Gestores e equipes de contabilidade/compliance precisaram desenvolver e implementar metodologias robustas para a precificação de instrumentos financeiros, especialmente os menos líquidos ou com mercados ativos limitados. A exigência de divulgar políticas de gestão de risco em derivativos também impulsionou uma maior profissionalização e governança nas companhias abertas. Embora revogada posteriormente por normativos mais modernos e abrangentes, a Instrução 235 foi um marco fundamental na evolução da transparência e da contabilidade de instrumentos financeiros no Brasil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto sistêmico médio, pois estabeleceu um novo padrão de divulgação de informações financeiras, aumentando a transparência e a qualidade das demonstrações das companhias abertas, influenciando diretamente a percepção de risco e o processo decisório de investidores.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 235, de 23 de março de 1995.
Alterações: Esta Instrução CVM 235 foi revogada posteriormente por normativos que a substituíram e aprimoraram, integrando seus conceitos em estruturas contábeis mais amplas (ex: Instrução CVM 409 de 2004, Deliberação CVM 488 de 2005 e, posteriormente, as Resoluções CVM 175 e 179 de 2023).
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização das normas contábeis brasileiras, aprimorando a supervisão e a proteção ao investidor através de maior transparência e fidedignidade nas informações financeiras de companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 235 de 23/03/1995
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação imediata às informações trimestrais e às demonstrações financeiras encerradas a partir de junho/95, inclusive.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas tiveram que desenvolver e aplicar novas metodologias para a avaliação de valor de mercado de seus instrumentos financeiros. Equipes de Compliance e Jurídico foram demandadas a revisar e validar as políticas de atuação e controle em mercados derivativos e os critérios de divulgação. A geração de notas explicativas tornou-se mais complexa, exigindo detalhamento das premissas de avaliação e dos riscos envolvidos.
Alterações de Layout
A Instrução não alterou diretamente sistemas da CVM, mas impôs novas exigências de conteúdo para as notas explicativas anexas às demonstrações financeiras anuais e às ITRs (Informações Trimestrais) submetidas via CVMWeb (ou sistema equivalente da época), demandando um detalhamento maior sobre valor de mercado e políticas de risco de instrumentos financeiros.