Instrução CVM nº 237, de 27/07/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 237, de 27/07/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 302. Alterou a Instrução CVM nº 215, de 08/06/1994.
Resumo: Altera regras para Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre (FMIA-CL) sobre composição de carteira e resgate de cotas, incluindo investimentos em mercados organizados e ações do MERCOSUL. Gestoras e administradores de fundos são os principais impactados, com prazos para adaptação de regulamentos e carteiras até 29 de dezembro de 1995 e 1º de outubro de 1995, respectivamente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 302. Instrução CVM nº 302
Linha do tempo
- 27/07/1995 · Publicação Instrução CVM nº 237
- Revogada por Instrução CVM nº 302
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 302 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 215
Sumário Executivo
A Instrução CVM 237/95 atualiza a Instrução CVM 215/94, focando nos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre (FMIA-CL). A CVM busca com esta norma proporcionar maior flexibilidade e modernizar as regras para a gestão desses fundos, alinhando-as às dinâmicas do mercado financeiro da época e incentivando a diversificação de investimentos, inclusive em âmbito regional, com a inclusão de ações de países signatários do MERCOSUL.
As principais mudanças giram em torno da composição mínima da carteira, que deve manter 51% em ações, bônus de subscrição e, agora, posições de risco em mercados futuros referenciados em ações, excluindo 'hedge' ou rendimento prefixado. O saldo remanescente pode ser aplicado em outros valores mobiliários, cotas de fundos de renda fixa, fundos de investimento financeiro, títulos de renda fixa e cotas de outros FMIAs e FMIAs-CL fechados com alta exposição a ações. A norma também introduz a possibilidade de incluir ações emitidas por companhias do MERCOSUL ou seus certificados de depósito.
Para o mercado, as alterações significaram uma readequação significativa dos regulamentos dos fundos e de suas carteiras, exigindo dos administradores e gestores um trabalho de revisão e, em alguns casos, de rebalanceamento. A norma também estabelece que o valor de resgate de cotas do FMIA-CL será o apurado no fechamento do primeiro dia útil subsequente ao pedido, trazendo clareza operacional para os investidores e administradores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na época, pois alterou regras fundamentais para um tipo específico de fundo de investimento (FMIA-CL), exigindo adaptação de regulamentos, carteiras e procedimentos de resgate para administradores e gestores. A inclusão de investimentos em países do MERCOSUL também representou uma abertura inicial para a internacionalização de portfólios.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 237, de 27 de julho de 1995
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994. Revoga os artigos 2º e 3º da Instrução CVM nº 233, de 24 de fevereiro de 1995.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as regras dos fundos de investimento em ações às práticas de mercado e às resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 1.787/91).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 237 de 27/07/1995
Adequação
A Instrução CVM 237 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fundos Mútuos de Investimentos em Ações - Carteira Livre (FMIA-CL) deveriam adaptar seus Regulamentos até 29 de dezembro de 1995. As carteiras dos fundos precisavam estar adaptadas até 1º de outubro de 1995.
Impacto Operacional
As gestoras e administradores fiduciários de FMIA-CL precisaram revisar e adaptar os regulamentos dos fundos, rebalancear as carteiras para cumprir os novos limites de 51% de exposição mínima em ações e derivados, e ajustar os procedimentos para cálculo do valor de resgate. As equipes de compliance e jurídico tiveram que garantir a conformidade com as novas disposições, especialmente na documentação e relatórios enviados à CVM sobre operações em mercados futuros. Houve também a necessidade de analisar e, se fosse o caso, integrar investimentos em companhias do MERCOSUL.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET, visto a época de publicação da norma. No entanto, exigiu a adaptação de demonstrativos para a CVM relativos a posições em mercados futuros que caracterizem operações de 'hedge' ou com rendimento prefixado.