Instrução CVM nº 239, de 11/10/1995
Em resumo: A Instrução CVM nº 239, de 11/10/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 302.
Resumo: Esta instrução exigia que fundos de investimento regulados enviassem mensalmente à CVM um 'Informe Sintético' detalhando suas posições de investimentos. Impactava administradores de fundos específicos da época. O prazo era até o quinto dia útil de cada mês.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 302. Instrução CVM nº 302
Linha do tempo
- 11/10/1995 · Publicação Instrução CVM nº 239
- Revogada por Instrução CVM nº 302
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 302 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 239, de 11 de outubro de 1995, foi um marco regulatório importante para a supervisão dos fundos de investimento no Brasil. Ela estabeleceu a obrigatoriedade de fundos de investimento específicos remeterem à CVM um Informe Sintético mensal. O objetivo era proporcionar à autarquia uma visão detalhada das posições detidas por esses veículos de investimento, fomentando a transparência e a capacidade de supervisão do mercado.
As regras principais da Instrução CVM 239 focavam na periodicidade e no conteúdo do relatório. Os fundos de investimento regulados por normativos como a Instrução CVM 141, Instrução CVM 157, Instrução CVM 215 e Instrução CVM 227 deveriam submeter o informe até o quinto dia útil de cada mês, com base nas posições do último dia do mês anterior. O Informe Sintético cobria categorias de ativos como ações, derivativos (mercado de opções e a termo), debêntures, títulos públicos e outras aplicações, além de dados sobre quotistas, valor da quota, patrimônio líquido e movimentação de quotas.
Embora revogada por normativos posteriores que consolidaram e modernizaram a regulamentação de fundos, a Instrução CVM 239 representou um esforço inicial da CVM para sistematizar a coleta de dados de mercado. Os efeitos para os participantes do mercado foram o aumento da carga de trabalho para equipes de *back office* e *compliance* na preparação e submissão desses relatórios, garantindo que as informações fossem precisas e entregues dentro do prazo estabelecido. Sua existência foi crucial para o desenvolvimento de uma base de dados robusta para a supervisão da CVM na década de 90.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto sistêmico médio, pois a norma estabelecia um requisito de divulgação periódica fundamental para a supervisão da CVM sobre fundos de investimento, afetando diretamente a operação e o compliance dos administradores de fundos da época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 239, de 11 de outubro de 1995.
Alterações: Esta instrução foi revogada por normativos posteriores que consolidaram e modernizaram a regulamentação de fundos de investimento, como a Instrução CVM 409 e, posteriormente, a Resolução CVM 175.
Motivação: Supervisão de mercado e proteção ao investidor. A norma visava aumentar a transparência das posições dos fundos para a CVM, permitindo uma fiscalização mais efetiva.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 239 de 11/10/1995
Adequação
A Instrução CVM 239 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O primeiro reporte deveria ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente à sua entrada em vigor, referente às posições do mês anterior.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para as equipes de administradores de fundos e gestores na coleta e consolidação dos dados de investimento para o preenchimento mensal do 'Informe Sintético'. Exigia a implementação de processos internos para garantir a exatidão das informações e o cumprimento do prazo de submissão à CVM. Equipes de compliance e TI eram envolvidas para assegurar a conformidade e a geração dos relatórios.
Alterações de Layout
A norma instituiu o 'Informe Sintético', um novo formulário de reporte mensal com campos detalhados para tipos de aplicações (Ações, Derivativos, Debêntures, Títulos Públicos, Outras Aplicações) e outras informações (Valor de contratos futuros, Número de quotistas, Valor da quota, Patrimônio Líquido, Quotas emitidas/resgatadas).