Instrução CVM nº 29, de 13/01/1984
Em resumo: A Instrução CVM nº 29, de 13/01/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 287. Alterou a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabelecia as regras para o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas pela CVM. Afetava companhias abertas que não cumpriam requisitos legais ou operacionais, detalhando motivos e prazos para manifestação da empresa. Seu impacto era crucial para a manutenção da transparência no mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 287. Instrução CVM nº 287
Linha do tempo
- 13/01/1984 · Publicação Instrução CVM nº 29
- Revogada por Instrução CVM nº 287
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 287 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 29, publicada em 1984, normatizou o procedimento para o cancelamento de ofício do registro de companhias abertas. Com base na Lei Nº 6.385/76, a CVM estabeleceu critérios claros para a baixa compulsória de empresas no mercado de valores mobiliários, visando a integridade e a correta atuação das companhias que buscam acesso ao capital público.
Os principais motivos para o cancelamento incluíam a extinção da companhia, baixa da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) pela Secretaria da Receita Federal, ou a não colocação efetiva de ações ao público após o registro de emissão. Companhias que foram consideradas abertas pela Resolução Nº 436/77 do Conselho Monetário Nacional e que não se adaptaram à Lei Nº 6.404/76 ou não prestaram informações periódicas à CVM também estavam sujeitas ao cancelamento. Este arcabouço buscava garantir que apenas empresas ativas e em conformidade mantivessem o status de companhia aberta.
Uma vez constatada a situação que ensejaria o cancelamento, a CVM comunicava a companhia, concedendo um prazo de 30 dias para manifestação. O ato de cancelamento era efetivado pelo Colegiado e comunicado a diversos órgãos, como Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil. É importante ressaltar que o cancelamento do registro não eximia a companhia, seus controladores e administradores de responsabilidades administrativas, civis e criminais decorrentes de infrações cometidas enquanto a companhia era aberta. Apesar de revogada, esta instrução foi fundamental para a evolução da regulação do mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora revogada, a Instrução CVM 29 teve um impacto MÉDIO no mercado na sua época, pois estabelecia um mecanismo essencial para a depuração de companhias abertas não conformes, contribuindo para a credibilidade do mercado e a proteção dos investidores. O cancelamento de ofício é uma ferramenta regulatória que evita a proliferação de empresas inativas ou irregulares listadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 29, de 13 de janeiro de 1984.
Alterações: A Instrução CVM Nº 29 alterou o escopo da Instrução CVM Nº 03, de 17 de agosto de 1978 e fazia referência à Instrução CVM Nº 9, de 11 de outubro de 1979. Foi posteriormente revogada por normativos subsequentes que modernizaram o tema.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a supervisão do mercado e a proteção ao investidor, garantindo que companhias abertas mantivessem um padrão mínimo de conformidade e transparência, removendo aquelas que não cumpriam suas obrigações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 29 de 13/01/1984
Adequação
Esta instrução entrou em vigor na data de sua publicação (24 de janeiro de 1984). Não há cronograma de adequação em vigor, pois a norma foi revogada.
Impacto Operacional
Na época de sua vigência, a norma gerava trabalho prático para companhias abertas no sentido de monitorar sua situação cadastral e de conformidade, evitando a inadimplência que pudesse levar ao cancelamento. Equipes jurídicas e de compliance precisavam garantir a adaptação aos estatutos e a entrega de informações periódicas. Para a CVM, implicava em procedimentos internos de fiscalização, comunicação e deliberação do Colegiado.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários relevantes para os participantes atuais do mercado, dada a revogação da norma. Na sua época, as companhias sujeitas teriam que interagir com a CVM via correspondência e publicações em Diário Oficial.