Instrução CVM nº 38, de 13/09/1984
Em resumo: A Instrução CVM nº 38, de 13/09/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 204.
Resumo: A Instrução CVM 38 regulamenta o exercício da auditoria independente no mercado de valores mobiliários, abrangendo companhias abertas, grupos e intermediários. Impacta directamente auditores, empresas auditadas e equipes de compliance. O prazo principal é a entrada em vigor 5 dias após a publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 204. Instrução CVM nº 204
Linha do tempo
- 13/09/1984 · Publicação Instrução CVM nº 38
- Revogada por Instrução CVM nº 204
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 204 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 38, emitida em 1984, surge no contexto de fortalecimento da regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil, visando padronizar as práticas de auditoria independente para assegurar a transparência e confiança nas demonstrações financeiras. A norma estabelece regras detalhadas sobre os deveres e responsabilidades dos auditores, incluindo a necessidade de emitir pareceres conclusivos, verificar o cumprimento de limites legais e observar deficiências nos controles internos. Além disso, define hipóteses de impedimento para evitar conflitos de interesses, como vínculos familiais ou comerciais com a empresa auditada. Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: auditores devem adotar procedimentos rigorosos e documentar seu trabalho, enquanto empresas são obrigadas a fornecer todas as condições para a auditoria. O descumprimento dessas regras configura infração grave, sujeita a penalidades administrativas, reforçando a importância do compliance e da governança corporativa.
Impacto Sistêmico
ALTO
Esta norma impacta directamente a integridade do mercado de capitais ao estabelecer padrões essenciais para a auditoria independente, afetando a confiança dos investidores e a estabilidade financeira.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 038, de 13 de setembro de 1984
Alterações: A norma não menciona alterações a resoluções anteriores, mas refere-se às disposições da Lei nº 6.385/1976 e Lei nº 6.404/1976.
Motivação: Motivação regulatória: modernizar e fiscalizar a atividade de auditoria independente para proteger o investidor e promover a eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 38 de 13/09/1984
Adequação
A Instrução entrou em vigor 5 dias após a publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais, exigindo adequação imediata pelos participantes.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para auditores, que devem implementar procedimentos de evitar conflitos de interesses, emitir pareceres detalhados e manter documentação. Para emissores, é necessário fornecer informações completas. Equipes de compliance e jurídico devem garantir que as empresas cumpram os deveres de colaboração com a auditoria.
Alterações de Layout
A norma impõe requisitos de conservação de documentação por 3 anos e acesso à fiscalização da CVM, mas não especifica alterações em sistemas digitais, given sua época. Requer que os auditores mantenham em boa guarda todos os papéis de trabalho e relatórios.