Instrução CVM nº 4, de 24/10/1978
Em resumo: A Instrução CVM nº 4, de 24/10/1978, foi revogada pela Instrução CVM nº 204.
Resumo: Esta norma regulamentou o registro de Auditores Independentes na CVM, estabelecendo critérios para pessoas físicas e jurídicas. O registro era mandatório para atuação no mercado de capitais. Foi um marco inicial na regulamentação da auditoria no Brasil. Publicada em 01.11.1978, estabeleceu prazos de transição de até 5 anos para adequação de auditores já atuantes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 204. Instrução CVM nº 204
Linha do tempo
- 24/10/1978 · Publicação Instrução CVM nº 4
- Revogada por Instrução CVM nº 204
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 204 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 04, de 1978, representou um dos primeiros pilares regulatórios da CVM ao disciplinar o registro de Auditores Independentes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) que atuariam no mercado de valores mobiliários. A norma definiu os requisitos para a obtenção e manutenção desse registro, como a comprovação de experiência, registro em Conselho Regional de Contabilidade e estrutura profissional. Este ato normativo foi crucial para garantir a qualidade e a fiscalização dos serviços de auditoria em um mercado de capitais incipiente, mas em crescimento, seguindo as diretrizes das recém-criadas Leis nº 6.385 e nº 6.404 de 1976.
A norma detalhou as condições para cada categoria de registro, exigindo, por exemplo, cinco anos de experiência em auditoria (reduzíveis para três com pós-graduação) e a manutenção de escritórios compatíveis. Para pessoas jurídicas, foi imposta a constituição exclusiva para serviços de auditoria e responsabilidade solidária dos sócios. A CVM estabeleceu, ainda, um rol de condutas que poderiam levar à recusa, suspensão ou cancelamento do registro, incluindo atuações em desacordo com os interesses do mercado, infração às normas e práticas fraudulentas, com o objetivo de proteger o investidor e a integridade do mercado.
O impacto para os participantes do mercado foi significativo, pois instituiu um novo padrão de qualificação e supervisão para os auditores. Empresas e instituições do mercado de capitais passaram a depender de auditores devidamente registrados e fiscalizados pela CVM. A instrução também previa a atualização anual de informações e a adaptação de auditores já registrados no Banco Central do Brasil, demonstrando a centralização e a padronização regulatória na CVM sobre a atividade de auditoria.
Impacto Sistêmico
ALTO
Estabeleceu as bases regulatórias para a atuação dos Auditores Independentes no mercado de capitais, sendo essencial para a credibilidade e fiscalização dos demonstrativos financeiros de companhias abertas e demais participantes, impactando diretamente a governança e a proteção ao investidor.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 04, de 24 de outubro de 1978.
Alterações: Esta instrução foi uma das primeiras regulamentações da CVM e revogou normativos anteriores relacionados ao registro de auditores, especialmente os emitidos pelo Banco Central do Brasil, como a Resolução nº 220, de 10.05.72, e a Circular nº 178, de 11.05.72.
Motivação: A principal motivação foi a modernização e eficiência de mercado, com foco na supervisão e proteção ao investidor, através da regulamentação da atividade de auditoria independente após a criação da CVM e das novas Leis nº 6.385 e nº 6.404.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 4 de 24/10/1978
Adequação
A Instrução CVM 04 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 01.11.1978. Estabeleceu prazos para adequação: 180 dias para entrega de Declaração Legal e Termo de Compromisso; 12 meses para adaptação do contrato social (para Pessoas Jurídicas) quanto à forma e responsabilidade; e 5 anos para adaptação do contrato social quanto à composição exclusiva de sócios Contadores. Foi concedido prazo de 15 meses para contadores matriculados em cursos de pós-graduação em auditoria.
Impacto Operacional
A norma exigiu que contadores e sociedades de auditoria que desejassem atuar no mercado de capitais providenciassem um novo registro ou adequassem seus registros e contratos sociais às novas exigências da CVM. Isso implicou na compilação e submissão de extensa documentação, comprovação de experiência e, para pessoas jurídicas, a garantia de que os sócios seriam exclusivamente contadores. Equipes de compliance e jurídico tiveram que revisar e adaptar os contratos sociais e procedimentos internos para cumprir as novas regras, bem como garantir a atualização anual de informações cadastrais e a relação de clientes auditados.
Alterações de Layout
A norma exigia o preenchimento de formulários específicos (Anexos I a VII) para pedidos de registro e atualização cadastral. Para Auditores Independentes já registrados no Banco Central, havia a necessidade de adequação documental e contratual, embora fossem automaticamente registrados na CVM inicialmente. A norma não detalha mudanças em sistemas eletrônicos da CVM, pois a autarquia estava em fase inicial e a maioria dos processos era manual.