Sumário Executivo

A Instrução CVM 44, emitida em 1985, representou uma atualização significativa na regulamentação do mercado de capitais brasileiro, especificamente no que tange à gestão de riscos e garantias em operações nos mercados derivativos. O objetivo central da norma era otimizar a utilização de capital pelos investidores, permitindo uma maior flexibilidade na forma como as garantias eram constituídas. Ela visava harmonizar as práticas de mercado com as necessidades operacionais das Bolsas de Valores e dos investidores, refletindo uma etapa inicial de modernização das regras da CVM.

A regra principal estabelecida pela Instrução CVM 44 foi a alteração do Art. 5º da Instrução CVM 36/84. Esta modificação permitiu que as Bolsas de Valores passassem a aceitar, como garantia para posições em mercados a termo, a futuro e de opções, outras posições opostas mantidas pelo mesmo comitente e relativas à mesma ação objeto. Uma condição crucial era que tais posições fossem intermediadas pela mesma sociedade corretora. Esta medida visava racionalizar o uso de garantias, evitando o travamento desnecessário de capital em cenários onde as posições se compensavam parcialmente.

Para o mercado, o efeito imediato foi uma potencial redução dos requisitos de margem para investidores que mantinham estratégias com posições compensadas. As Bolsas de Valores foram incumbidas de detalhar as condições para a aceitação dessa nova modalidade de garantia em seus regulamentos de operações, incluindo a possibilidade de exigência de margens adicionais, sujeitas à aprovação prévia da CVM. Embora revogada e superada por regulamentações mais modernas, a Instrução CVM 44 foi um marco importante na evolução da regulação de derivativos no Brasil, contribuindo para a eficiência de mercado ao promover uma gestão de garantias mais sofisticada.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma foi revogada e substituída por arcabouço regulatório mais recente. Seu impacto histórico foi significativo na gestão de garantias, mas hoje é apenas contextual.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 44, de 21 de agosto de 1985.

Alterações: Alterou o Art. 5º da Instrução CVM nº 36, de 08.08.84.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização da supervisão sobre as garantias em operações com derivativos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 44 de 21/08/1985

Adequação

A Instrução CVM 44 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (30.08.85). Os prazos para adequação eram referentes aos regulamentos das Bolsas de Valores.

Impacto Operacional

Para sociedades corretoras, houve a necessidade de adaptar seus processos operacionais para identificar e gerenciar posições opostas do mesmo comitente. Para as Bolsas de Valores, a implantação exigiu revisão e submissão de seus regulamentos operacionais à CVM, detalhando as novas regras de aceitação de garantias e eventuais margens adicionais. Aos investidores, permitiu otimização do capital alocado em garantia.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts, pois a norma focava nos regulamentos internos das Bolsas de Valores e é histórica.