Sumário Executivo

A Instrução CVM 58, publicada em 17 de dezembro de 1986, representou um marco regulatório importante para a CVM ao endereçar a contabilização das operações de arrendamento mercantil por companhias abertas. Naquela época, a CVM buscava alinhar as práticas contábeis do mercado de capitais brasileiro aos princípios fundamentais de contabilidade, garantindo que as demonstrações financeiras refletissem a real situação econômica das empresas, especialmente no que tange a atividades financeiras complexas como o leasing.

As regras principais estabeleciam que as companhias abertas que operavam com arrendamento mercantil deveriam ajustar seus balanços de 1986 para refletir o valor presente dos fluxos futuros das carteiras dessa atividade no ativo. Esse ajuste, líquido de imposto de renda, deveria ser feito no ativo permanente e no patrimônio líquido, com tratamento similar a ajustes de exercícios anteriores. Além disso, a norma exigia que, a partir do exercício social subsequente, esses ajustes fossem efetuados tendo como contrapartida o resultado do exercício, promovendo uma visão mais dinâmica e transparente.

Para o mercado, os efeitos foram diretos: as companhias de leasing e aquelas com investimentos significativos em tais sociedades (avaliados por equivalência patrimonial) precisaram revisar profundamente suas metodologias contábeis. A Instrução CVM 58 aumentou a necessidade de divulgação em notas explicativas, exigindo informações sobre os critérios de contabilização utilizados e os ajustes realizados, incluindo o impacto do imposto de renda. Isso permitiu que investidores e analistas tivessem uma compreensão mais clara da saúde financeira dessas empresas, melhorando a qualidade das informações disponíveis no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época, pois afetou um setor específico (arrendamento mercantil) mas com ramificações importantes para a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas e suas investidas, elevando a qualidade da informação contábil no mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 58, de 17 de dezembro de 1986.

Alterações: Esta instrução foi revogada pela Instrução CVM nº 457, de 16 de julho de 2007, que incorporou e atualizou diversas normas contábeis.

Motivação: Modernização e supervisão contábil. A CVM buscou garantir que as demonstrações financeiras de companhias abertas com operações de arrendamento mercantil estivessem em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e a Lei 6.404/76, promovendo maior transparência e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 58 de 17/12/1986

Adequação

A Instrução CVM 58 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os ajustes iniciais para as companhias abertas deveriam ser aplicados aos balanços dos exercícios encerrados em 1986, especificamente em 31.12.86. A partir do exercício social subsequente, os ajustes ao ativo teriam como contrapartida o resultado do exercício.

Impacto Operacional

A norma exigiu um trabalho contábil significativo para gestores e suas equipes de finanças e contabilidade. Foi necessário recalcular o valor presente dos fluxos futuros das carteiras de arrendamento mercantil, o que implicava em análise de contratos e projeções financeiras. As equipes de compliance/jurídico precisaram garantir a correta aplicação dos artigos da instrução, especialmente no que tange aos ajustes de imposto de renda e à elaboração das notas explicativas detalhadas. Companhias investidoras com equivalência patrimonial em empresas de leasing também tiveram que realizar ajustes análogos em suas demonstrações.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas específicos da CVM (como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET) ou formulários eletrônicos diretos, pois a norma é anterior a essas plataformas. As mudanças se concentravam nos critérios de elaboração das demonstrações financeiras e nas informações a serem apresentadas em notas explicativas, que eram documentos impressos ou submetidos manualmente à CVM na época.