Instrução CVM nº 7, de 21/09/1979
Em resumo: A Instrução CVM nº 7, de 21/09/1979, foi revogada pela Resolução CVM nº 63.
Resumo: Esta norma da CVM regulamenta o uso de chancela mecânica para autenticação de títulos de companhias abertas, permitindo substituição de assinaturas manuais. Impacta diretamente emissores de valores mobiliários listados em bolsas de valores. O prazo principal é a entrada em vigor imediata após a publicação, sem prazos de transição.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 63. Resolução CVM nº 63
Linha do tempo
- 21/09/1979 · Publicação Instrução CVM nº 7
- Revogada por Resolução CVM nº 63
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 63 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 7, publicada em 1979, estabelece as condições para que companhias abertas com títulos admitidos à negociação em Bolsas de Valores possam utilizar chancela mecânica como meio de autenticação de certificados de ações, debêntures e partes beneficiárias, em substituição às assinaturas de próprio punho. O contexto regulatório visava modernizar e padronizar o processo de autenticação de títulos, reduzindo a dependência de assinaturas manuais e aumentando a eficiência operacional.
As regras principais exigem que a chancela mecânica seja protegida por características técnicas de segurança, como impressão especializada. Antes de sua utilização, a companhia aberta deve entregar à Bolsa de Valores onde os títulos foram originalmente admitidos: os nomes e assinaturas das pessoas autorizadas, fac-símile dos títulos autenticados, e quaisquer outros documentos exigidos pela Bolsa. Qualquer alteração nas características dos títulos ou da chancela deve ser previamente comunicada à Bolsa.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a responsabilidade solidária da companhia emitente pela aplicação da chancela e pelo guarda do clichê correspondente, bem como a obrigatoriedade de manter arquivada a descrição das características do título e da chancela para fiscalização pela CVM ou pelas Bolsas. Isso implica em mudanças operacionais para as empresas, que devem adaptar seus processos de emissão e autenticação, e para as Bolsas, que passam a atuar como fiscalizadoras dessas alterações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma altera diretamente os processos de autenticação de títulos para companhias abertas e Bolsas de Valores, exigindo novas procedimentos técnicos e documentais. Embora seja uma norma histórica, seu cumprimento impacta a operacionalidade diária de emissores e intermediários, requerendo adaptações em sistemas de controle e conformidade.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 7, de 21 de setembro de 1979
Alterações: A norma revoga disposições em contrário, sem especificar quais normas anteriores foram alteradas. Tem base legal na Lei Nº 6.385/1976 e Lei Nº 6.404/1976.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização do processo de autenticação de títulos mobiliários, visando aumentar a segurança e eficiência na negociação de valores mobiliários, além de padronizar o uso de chancela mecânica como alternativa às assinaturas manuais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 7 de 21/09/1979
Adequação
A Instrução CVM 7 entrou em vigor na data de sua publicação, em 01.10.79. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a adequação deve ser imediata após a publicação.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, a norma exige a implementação de procedimentos para uso da chancela mecânica, incluindo guarda do clichê e comunicação de alterações às Bolsas. Intermediários e Bolsas de Valores precisam adaptar seus sistemas de recebimento e arquivamento de documentos. Equipes de tecnologia podem ser impactadas na integração de processos de autenticação, embora a norma não envolva sistemas digitais específicos.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças nos procedimentos de cadastro e documentação, exigindo que as companhias abertas forneçam à Bolsa de Valores nomes, assinaturas autorizadas, fac-símile dos títulos e informações adicionais. Não altera sistemas informatizados da CVM diretamente, mas impacta os processos de registro e fiscalização das Bolsas, que devem arquivar e compartilhar esses documentos.