Sumário Executivo

A Instrução CVM 71, de 11 de novembro de 1987, representou um marco regulatório da CVM ao facultar aos Fundos Mútuos de Ações a possibilidade de operar no mercado futuro de índices de ações e realizar operações de empréstimo de ações. Antes desta instrução, as opções de alocação e gestão desses fundos eram mais restritas, limitando a capacidade de proteção e rentabilização de carteiras. A CVM buscava modernizar as regras para dar mais flexibilidade aos administradores e gestores de fundos, alinhando o mercado brasileiro a práticas já existentes em outras jurisdições mais desenvolvidas.

As regras principais estabeleciam duas frentes de atuação. Primeiro, permitia a operação no mercado futuro de índices de ações, com a condição de que o limite de aplicação em ações fosse respeitado, evitando excessiva alavancagem ou desvio da natureza do fundo. Segundo, autorizava as operações de empréstimos de ações para venda no mercado à vista, sempre em conformidade com a Instrução CVM No 51, de 09.06.87, que regulava os empréstimos. Essa permissão abria caminho para estratégias de arbitragem, aumento de rentabilidade via remuneração pelo empréstimo e até mesmo proteção (hedge) contra quedas de mercado através de operações vendidas, embora a venda a descoberto não fosse o foco direto.

Para os participantes do mercado da época, especialmente administradores e gestores de Fundos Mútuos de Ações, a Instrução CVM 71 ofereceu novas ferramentas de gestão, permitindo diversificação das estratégias de investimento e maior flexibilidade na busca por retornos e na gestão de risco. Isso indiretamente beneficiava os cotistas ao possibilitar uma gestão mais ativa e sofisticada. Apesar de revogada e superada por regulamentações mais amplas, ela ilustra a evolução da CVM na permissão de instrumentos financeiros mais complexos no mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A Instrução CVM 71 (revogada) teve um impacto limitado no contexto atual do mercado. No passado, ela representou uma modernização para os Fundos Mútuos de Ações, mas suas disposições foram incorporadas e superadas por arcabouços regulatórios posteriores mais abrangentes, como a Resolução CVM 175. Portanto, seu impacto sistêmico hoje é principalmente histórico e educacional.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 71, de 11 de novembro de 1987.

Alterações: Esta instrução foi revogada. Sua regulamentação foi consolidada e atualizada por normas posteriores da CVM, como as que culminaram na atual Resolução CVM 175 e regulamentações anteriores de fundos de investimento.

Motivação: A principal motivação da CVM foi a modernização das regras para os Fundos Mútuos de Ações, oferecendo maior flexibilidade de gestão e acesso a instrumentos financeiros mais sofisticados, como mercados futuros de índices e operações de empréstimo de ações. Buscava-se maior eficiência e desenvolvimento do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 71 de 11/11/1987

Adequação

A Instrução CVM 71 entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de novembro de 1987. Por ser uma facultatividade, a adequação era imediata para os fundos que desejassem utilizar as novas permissões, sem prazos de transição adicionais explícitos na norma.

Impacto Operacional

A norma facultou aos administradores e gestores de Fundos Mútuos de Ações a possibilidade de integrar operações com futuros de índices e empréstimo de ações em suas estratégias. Isso implicou a necessidade de desenvolver ou aprimorar capacidades operacionais para executar essas novas transações, como sistemas de negociação, controle de risco e procedimentos de registro. Equipes jurídicas e de compliance tiveram que adaptar suas análises para garantir a conformidade com os limites e regulamentações existentes, especialmente a Instrução CVM No 51, referente a empréstimos de ações.

Alterações de Layout

À época da Instrução CVM 71, as plataformas e sistemas da CVM eram incipientes ou não existiam no formato atual (e.g., CVMWeb, Empresas.NET). As operações e registros eram predominantemente manuais ou em sistemas internos dos participantes de mercado. Não houve impacto em layouts de sistemas da CVM existentes atualmente.