Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2010, de 02/08/2010
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-GNA nº 1/2010, de 02/08/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC GNA 01/10 esclarece as regras de cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada estabelecido pela Instrução CVM nº 308/99. O ato refuta justificativas comuns de Auditores Independentes para não atualização profissional, reforçando que a obrigação atinge todo o quadro técnico de firmas de auditoria registradas na CVM, independentemente de estarem ou não atuando em auditorias ativas ou de possuírem clientes sob fiscalização direta. O prazo principal foca no triênio de 2009-2011, com possibilidade de regularização excepcional do triênio de 2006-2008. O não cumprimento configura infração grave sujeita a sanções.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/08/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC GNA 01/10, publicado em 02 de agosto de 2010, atua como um instrumento de orientação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para dirimir as dúvidas e controvérias geradas em torno do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada. Esse programa, instituído pela Instrução CVM nº 308/99 e regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 1.146/08, era alvo de várias justificativas por parte de Auditores Independentes que alegavam isenções para não cumprirem a pontuação mínima exigida no triênio inicial de 2006-2008. A CVM, por meio deste documento, agrupa essas alegações e estabelece um entendimento técnico unificado para garantir que os profissionais registrados mantenham os padrões de qualidade exigidos pelo mercado de capitais.
As principais regras esclarecidas pelo ofício refutam cinco justificativas recorrentes. Primeiramente, a CVM deixa claro que a obrigação de atualização profissional não é limitada aos sócios que atuam diretamente em auditorias, abarcando todos os contadores que compõem o quadro técnico da sociedade de auditoria registrada na CVM, sejam eles sócios, empregados ou responsáveis técnicos. Em segundo lugar, a falta de clientes sob fiscalização direta da autarquia não configura motivo de isenção, pois o registro voluntário na CVM exige que o profissional esteja preparado para futuras demandas, inclusive fora do âmbito regulatório da comissão. Terceiramente, a contagem de pontos deve seguir rigorosamente os critérios de homologação pelo CFC, com atenção aos limites máximos de atividades paralelas, como o magistério. Quarto, a localização geográfica ou custos de deslocamento não são aceitos como justificativas, sendo recomendada a utilização de courses à distância (EAD) e outros formats available by the CFC resolution. Por fim, situações de força maior, como questões de saúde familiar, são reconhecidas como transitórias, mas exigem compensação e justificação formal junto ao sistema CFC/CRC.
O efeito mais crítico do descumprimento dessas normas é a caracterização de infração grave nos termos do art. 37 da Instrução CVM nº 308/99, que pode resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão ou cancelamento do registro do auditor ou da firma na CVM. Para mitigar impactos e permitir a regularização, a CVM estabeleceu uma janela excepcional para que profissionais inadimplentes no triênio de 2006-2008 cumpram suas obrigações de forma complementar no triênio atual de 2009-2011. Adicionalmente, destacou-se a obrigatoriedade de que parte da pontuação nesse período atenda às diretrizes de IFRS estabelecidas pela Deliberação CVM nº 570/09, comprovada por meio da apresentação da Certidão de Regularidade expedida pelo CRC correspondente, reforçando o papel do CRC como fiscalizador local da habilitação técnica.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido ao risco regulatório direto sobre a habilitação dos Auditores Independentes e das sociedades de auditoria. O descumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada não é mera formalidade, mas condição de manutenção do registro na CVM. A caracterização de infração grave com base na Instrução CVM nº 308/99 pode levar a sanções administrativas severas, incluindo a suspensão da capacidade de atuar em operações do mercado de capitais, gerando um impacto cascata na confiança do investidor e na quality control das demonstrações financeiras de companies listadas e fundos de investimento.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC GNA 01/10, de 02 de agosto de 2010.
Alterações: O ato não altera diretamente o texto de outras resoluções, mas interpreta e reforça a aplicabilidade da Instrução CVM nº 308/99 (especialmente os artigos 20, 34 e 37) em conjunto com a Resolução CFC nº 1.146/08 e a Deliberação CVM nº 570/09.
Motivação: A motivação da CVM reside na necessidade de padronizar os critérios de atualização profissional dos auditores independentes registrados, combater eventuais práticas de descumprimento seletivo e garantir que todos os técnicos integrantes do quadro de firmas de auditoria mantenham capacitação técnica adequada para as complexidades do mercado de capitais, protegendo os investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM GNA 01/10 de 02/08/2010
Adequação
A norma foi publicada em 02 de agosto de 2010. Estabelece um prazo de transição para que os auditores possam regularizar sua situação de forma excepcional e complementar, permitindo que o não cumprimento no triênio de 2006-2008 seja adimplado durante o triênio atual de 2009-2011. O cálculo da pontuação e a comprovação devem seguir o calendário estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com a devida apresentação das certidões de regularidade junto à CVM.
Impacto Operacional
Gera uma carga operacional significativa para os Auditores Independentes e para as equipes de Compliance e Jurídico de firmas de auditoria e de companies emisoras. É necessária uma revisão detalhada do quadro de profissionais da firma para identificar quem é integrante do quadro técnico e, portanto, obrigado a cumprir o programa. Exige-se o controle rigoroso da pontuação, verificando a homologação dos cursos pelo CFC e o respeito aos limites de atividades como o magistério. Para o setor de compliance, é crucial certificar que os auditores designados para relatórios de companies listadas ou fundos de investimento (FII, FIDC) possuem a devida certidão de cumprimento do programa, evitando riscos de impugnação de relatórios e sanções regulatórias.
Alterações de Layout
O Ofício-Circular não altera o layout de sistemas tecnológicos da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET) ou de formulários digitais específicos. No entanto, impõe requisitos de comprovação que impactam a documentação anexada em processos administrativos. Destaca-se a necessidade de apresentação da Certidão de Regularidade do respectivo CRC, contendo o quadro resumo de comprovação de habilitação em IFRS conforme Deliberação CVM nº 570/09, como mecanismo de validação do atendimento ao programa de educação continuada.