Sumário Executivo

O Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SNC/SEP, emitido em 02 de fevereiro de 2026, apresenta uma orientação técnica crucial para o tratamento contábil de acordos de computação em nuvem (Cloud Computing Arrangements), focando especificamente no modelo SaaS (Software as a Service). Essa iniciativa das superintendências da CVM busca padronizar critérios de reconhecimento, apresentação, mensuração e divulgação de transações que se tornaram centrais na infraestrutura digital das companhias abertas. A norma alinha-se a decisões históricas do IFRS IC de março de 2019 e abril de 2021, visando garantir que a informação contábil não seja distorcida pela massiva migração de softwares corporativos para o ambiente de nuvem.

A regra principal estabelecida pelo documento é que contratos SaaS, nos quais o cliente adquire apenas o direito de acesso ao software de aplicação hospedado pelo fornecedor, não transferem o controle do ativo software. Dessa forma, tais acordos não podem ser classificados como arrendamento de software (CPC 06/R2) nem como licença de uso de ativo intangível (CPC 04/R1), devendo ser tratados puramente como contratos de prestação de serviços. Quanto aos gastos com configuração e customização, o cliente só deve reconhecer um ativo intangível se esses custos gerarem um recurso separável, controlado pela entidade e capaz de gerar benefícios econômicos futuros; caso contrário, os gastos devem ser imediatamente despesados conforme as regras de serviço sob o CPC 04 (R1).

O impacto operacional para os participantes do mercado é significativo, demandando uma análise detalhada dos contratos de TI em vigor. As equipes de financeiro, jurídico e compliance devem revisar os contratos para identificar se os serviços de customização são distintos ou indistinguíveis do acesso ao software, o que define o momento exato do reconhecimento da despesa. Adicionalmente, a CVM reforça a necessidade de observação dos requisitos do CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, assegurando que as alterações na forma de contabilização sejam tratadas de forma transparente e comparável para os investidores do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à necessidade de reavaliação dos contratos de TI corporativos, que frequentemente envolvem valores significativos de customização e configuração. A diferença entre classificar um gasto como ativo intangível (Capex) ou despesa operacional (Opex) altera diretamente o resultado líquido, o EBITDA e os indicadores de balanço das companhias abertas, exigendo robustos controles internos e auditorias de conformidade.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SNC/SEP, de 02 de fevereiro de 2026.

Alterações: Não altera formalmente resoluções, instruções ou deliberações anteriores, mas atua como um guia interpretativo para a correta aplicação das normas contábeis vigentes, em especial do CPC 04 (R1), CPC 06 (R2) e CPC 23, em sintonia com as decisões do IFRS IC de 2019 e 2021.

Motivação: Padronização e modernização do tratamento contábil para tecnologias de nuvem, proteção ao investidor through quality information, supervisão técnica das demonstrações financeiras de companhias abertas em transição para nuvem, e garantia de consistência comparativa no tratamento de Cloud Computing Arrangements.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM /CVM/SNC/SEP/N° 01/26 de 03/02/2026

Adequação

O Ofício-Circular entra em vigor na data de sua assinatura eletrônica (02 de fevereiro de 2026), devendo ser imediatamente aplicado nas elaborações e auditorias das demonstrações financeiras subsequentes, não havendo prazo de transição prolongado pela natureza de orientação técnica contábil imediata.

Impacto Operacional

Exige das equipes de financeiro, compliance e jurídico a realização de um detalhado inventário dos contratos de SaaS em uso, avaliando cláusulas de propriedade intelectual, controle de atualizações e modularidade de customização. As equipes de TI precisarão fornecer documentação técnica que comprove a existência ou não de códigos locais legados desenvolvidos pelo cliente, enquanto os auditores independentes deverão aprofundar a análise das amostras de gastos com configuração para confirmar o tratamento de despesa versus ativo.

Alterações de Layout

Não há alteração direta de layout em sistemas da CVM (como CVMWeb ou Empresas.NET) mencionada no texto, mas impõe requisitos técnicos operacionais para que as companhias abertas ajustem seus sistemas contábeis internos para rastrear e separar custos de acesso de customização, garantindo o split accounting necessário para o relatório financeiro.