Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2000, de 28/12/2000
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2000, de 28/12/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular estabelece os prazos para entrega de informações periódicas (DFP, DF, AGO, IAN, ITR) para companhias abertas com ano-calendário findo em 31/12/2000. Empresas com faturamento acima de R$ 100 milhões (coluna A) e abaixo (coluna B) têm prazos distintos, especialmente para as ITRs. O prazo para DFP e DF é 02/04/2001 para ambas as categorias.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/12/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício-Circular, padroniza os prazos para a apresentação de informações periódicas exigidas das companhias abertas com ejercicio social encerrado em 31 de dezembro de 2000, com base nas Instruções CVM nºs 202 e 245. As regras principais definem datas-limite para a entrega das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), Demonstrações Financeiras (DF), Ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO), Informações Anuais (IAN) e Informações Trimestrais (ITR), com distinção entre empresas de grande porte (faturamento superior a R$ 100 milhões) e demais companies. Os prazos para DFP, DF, AGO e IAN pressupõem a realização da AGO na data legal de 30/04/2001, devendo ser antecipados caso a AGO ocorra anteriormente. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de entrega simultânea de DFP e DF para evitar multas, e a obrigatoriedade de ajuste nos prazos caso a AGO seja realizada antes do prazo legal. Adicionalmente, a CVM orienta sobre a disponibilidade de Ofícios-Circulares complementares para orientar a elaboração e auditoria das demonstrações financeiras.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois afeta todas as companhias abertas com ano-calendário findo em 31/12/2000, exigindo cumprimento de prazos específicos e distinção entre categorias de faturamento, mas sem alterar sistemas ou processos estruturais.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SEP Nº 02/00, de 28 de dezembro de 2000.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas se baseia nas Instruções CVM nºs 202 e 245.
Motivação: Padronização e clareza nos prazos de entrega de informações periódicas, visando à eficiência no mercado e evitar atrasos e multas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2000 de 28/12/2000
Adequação
Os prazos são aplicáveis para o exercício social findo em 31/12/2000, com entrega dos documentos a partir de 02/04/2001. Não há prazo de transição, pois é específico para esse ano-calendário.
Impacto Operacional
As empresas devem adequar seus calendários de compliance para atender aos prazos, com especial atenção para a entrega simultânea de DFP e DF. Empresas com faturamento acima de R$ 100 milhões têm prazos antecipados para as ITRs. A antecipação da AGO exige readequação dos prazos para DFP, DF, AGO e IAN.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, mas orienta-se o acesso a Ofícios-Circulares no site da CVM para orientações sobre elaboração e auditoria das demonstrações financeiras.