Ofício Circular CVM/SEP nº 4/2017, de 15/12/2017
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 4/2017, de 15/12/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O CVM atualiza o Sistema Empresas.NET para a versão 12.0, incorporando alterações da Instrução CVM 586/17. Impacta companhias abertas, estrangeiras, incentivadas e emissoras de BDR. Prazo principal: a partir de 01/02/2018, apenas a versão 12.0 será aceita para envio de documentos. Transição até 31/01/2018 com aceitação de ambas as versões, exceto FRe 2018.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/12/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SEP 04/17 announce a atualização do Sistema Empresas.NET para a versão 12.0, em consonância com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 586/17. Esta atualização visa modernizar o sistema de envio de informações às companies, garantindo que os formulários estejam alinhados com as novas exigências regulatórias. As principais regras envolvem modificações no Formulário Cadastral (FCa), Formulário de Referência (FRe), Formulário de Informações Trimestrais (ITR) e Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), além de aprimoramentos no quadro de posição acionária do FRe. Os efeitos para o mercado são significativos, pois as companies precisarão migrar para a nova versão dentro do prazo estabelecido, sob risco de rejeição de documentos. A transição é planejada para minimizar impactos, com um período de coexistência de versões até 31 de janeiro de 2018, tornando-se obrigatória a versão 12.0 a partir de 1 de fevereiro de 2018. Isso exige que as equipes de compliance, jurídico e TI se preparem para a instalação, backup de dados e treinamento, assegurando a conformidade contínua com as disposições da CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois envolve a atualização de um sistema técnico essencial para o envio de informações regulatórias, afetando todas as companies que utilizam o Empresas.NET. Embora não altere regras substantivas, exige adaptação operacional e tecnológica, com prazos rígidos que podem impactar a conformidade se não seguidos.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 4/2017/CVM/SEP, de 15 de dezembro de 2017.
Alterações: Incorporou alterações da Instrução CVM nº 586/17 para os formulários FCa, FRe, ITR e DFP. Não revogou normas anteriores diretamente, mas atualizou o sistema para refletir as mudanças regulatórias.
Motivação: Modernização do Sistema Empresas.NET, supervisão técnica aprimorada, e garantia de que as companies cumpram as novas regras de disclosure e relatório financeiro estabelecidas pela ICVM 586/17.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 4/2017 de 15/12/2017
Adequação
Entrada em vigor: 02/01/2018 (disponibilidade da versão). Período de transição: até 31/01/2018, aceitando ambas as versões, exceto FRe 2018 que é exclusivo v12.0. Vigência total: a partir de 01/02/2018, apenas versão 12.0 é aceita.
Impacto Operacional
Exige que gestores, equipes de compliance e TI atualizem o sistema, realizem backup dos formulários não entregues, e treinem usuários para o novo preenchimento. Intermediários devem garantir que os documentos sejam enviados via versão correta. Suporte disponível pela SSP da B3 para resolver problemas técnicos.
Alterações de Layout
Atualização do Sistema Empresas.NET versão 12.0, com alterações nos formulários FCa, FRe, ITR e DFP devido à ICVM 586/17. Aprimoramento no quadro 15.1/2 (Posição acionária) do FRe. Requisitos técnicos: instalação em PC com Microsoft.Net Framework 4 ou superior e Windows Vista SP1 ou superior. Inclui funções de backup e importação para migrated de dados.