Sumário Executivo

O presente Ofício-Circular da CVM tem como objetivo uniformizar a interpretação dos arts. 39, 40, II, IX e 41, VII da Instrução CVM nº 409/04, em relação a fundos de investimento que utilizam operações estruturadas com derivativos, denominados "Fundos Estruturados", e à cobrança de taxa de administração.

A primeira parte determina que o prospecto desses fundos deva conter, em linguagem clara e acessível, a descrição completa dos derivativos, todas as possibilidades de desempenho, simulações de cenários, incluindo o pior caso, e advertências sobre risco de contraparte, entre outros elementos, assegurando o pleno entendimento do investidor.

A segunda parte estabelece que, para fundos não destinados exclusivamente a investidores qualificados, a taxa de administração deve ser fixa e expressa em percentual do patrimônio líquido, vedando fórmulas variáveis ou com piso mínimo, e exige que qualquer alteração seja aprovada pela assembléia de cotistas.

Essas regras visam aumentar a transparência, proteger o investidor e fomentar a comparabilidade entre os fundos, impactando diretamente a elaboração de prospectos, regulamentos e a estruturação de taxas pelas gestoras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma exige mudanças significativas nos documentos de disclosure (prospecto, regulamento) e na estruturação de taxas de administração, demandando revisão de processos internos e de compliance por parte de gestoras, administradores fiduciários e intermediários, o que gera custos operacionais e necessidade de treinamento, mas não altera sistemas tecnológicos da CVM.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 01/2010, de 8 de janeiro de 2010

Alterações: Interpreta a Instrução CVM nº 409/2004, não alterando outras normas.

Motivação: Uniformizar as práticas de divulgação de informações em fundos estruturados e de cobrança de taxas de administração, visando proteção ao investidor, transparência e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2010 de 08/01/2010

Adequação

Entrou em vigor em 8 de janeiro de 2010. Os fundos já registrados devem adequar seus documentos em um prazo razoável, sendo que a CVM incluiu a verificação em seus procedimentos de supervisão a partir dessa data.

Impacto Operacional

Gestoras e administradores fiduciários precisam revisar e atualizar os prospectos e regulamentos dos fundos estruturados, incluindo descrições detalhadas de derivativos, cenários de risco e taxas de administração. Equipes de compliance devem implementar controles para garantir que as informações atendam aos novos padrões, e áreas jurídicas devem revisar contratos de administração para remover cláusulas de taxas variáveis.

Alterações de Layout

Não há alterações nos sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). No entanto, os participantes devem ajustar os formulários de cadastro e relatórios periódicos para incluir as informações adicionais exigidas no prospecto e no regulamento.