Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999, de 10/06/1999
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/1999, de 10/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esclarece dúvidas sobre as Instruções CVM 302/99 e 305/99, definindo regras de governança para fundos de investimento e estabelecendo prazos de adaptação até novembro de 1999. Impacta gestoras, administradores fiduciários e equipes de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN 02/99 foi emitido para orientar o mercado sobre a aplicação das Instruções CVM 302/99 e 305/99, que modernizaram a regulação dos fundos de investimento. A Instrução 302/99 trouxe importantes alterações na governança desses veículos, como a definição de regras de votação em assembléias de cotistas (distinção entre fundos abertos e fechados) e a proibição de delegação de responsabilidade do administrador ou gestor para cotistas, mesmo em fundos exclusivos. Além disso, estabeleceu que todos os documentos encaminhados à CVM devem ser assinados pelo responsável pela administração do fundo.
Quanto à Instrução 305/99, o ofício corrigiu uma remissão equivocada no texto original sobre critérios de precificação de ativos em caso de ausência de mercado ativo, apontando a referência correta no artigo 3º. Foi também postergada a obrigatoriedade de adaptação de demonstrações contábeis para meses anteriores a setembro de 1999, facilitando a transição para os novos modelos.
O impacto principal foi a necessidade de adequação operacional por parte das gestoras, corretoras e administradores, que tiveram que revisar seus contratos de administração, regulamentos de fundo e processos de relatório periódico. O prazo para que fundos em funcionamento atendessem às novas regras foi estabelecido para 06 de novembro de 1999, com prazos específicos para o envio das demonstrações contábeis de transição, assegurando a comparabilidade dos dados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque, embora as alterações não reestruturassem completamente o mercado, exigiram uma adequação regulatória significativa em processos de governança, contratos e sistemas de relatório de todas as gestoras e administradores fiduciários de fundos de investimento. A correção de redação na Instrução 305 teve alcance mais limitado, focado em precificação de ativos.
Base Normativa
Norma:
Alterações:
Motivação:
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/1999 de 10/06/1999