Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2009, de 19/06/2009
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2009, de 19/06/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SIN 02/2009 orienta procedimentos para fundos de investimento, registro de investidores não residentes e atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários. Impacta administradores, consultores, analistas, diretores responsáveis e representantes de investidores não residentes. Tem como objetivo esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento das normas, com efeito imediato.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/06/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN 02/2009, emitido pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) em 19 de junho de 2009, tem como objetivo principal esclarecer dúvidas sobre procedimentos relativos a fundos de investimento, registro de investidores não residentes e às atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários. Este documento atualiza e substitui orientações anteriores, apresentando o entendimento da CVM sobre a aplicação das normas, visando agilizar o registro e a supervisão, além de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado.
A norma aborda diversos aspectos regulatórios, incluindo: proibição de aquisição de ações de companhias fechadas por fundos, com exceções para desenquadramentos passivos; permissibilidade de aplicação em debêntures de emissão privada, desde que registradas e com limites observados; regras para contratação de custodiantes no exterior; prorrogação de prazos de distribuição de fundos fechados; regularidade da cessão fiduciária de cotas; estabelecimento de datas fixas para conversão de cotas; procedimentos para fechamento de fundos em casos de iliquidez; orientações sobre pagamento de resgates após horário bancário; possibilidade de limites distintos de aplicação; requisitos para gestão compartilhada em fundos; vedação de promessa de rentabilidade mínima; diretrizes para reestruturações de famílias de fundos; aplicação em cotas de fundos de índice; regras de patrimônio líquido mínimo e cancelamento de registro; e disposições para investidores qualificados. Além disso, são discutidos aspectos da Instrução CVM 306/99, como a definição de empresas ligadas.
Para os participantes do mercado, este Ofício-Circular traz clareza sobre as expectativas da CVM, reduzindo a necessidade de formulação de exigências e minimizando desvios. Os administradores de fundos e carteiras devem adaptar seus procedimentos internos, atualizar prospectos e regulamentos, e garantir que as informações sejam divulgadas de forma equitativa. A orientação sobre gestão compartilhada exige a celebração de contratos com responsabilidade solidária e informações adequadas aos investidores. A possibilidade de reestruturação de famílias de fundos facilita a consolidação de carteiras, desde que demonstrada a homogeneidade e ausência de prejuízos. O impacto operacional inclui a necessidade de revisão de sistemas de informação e de processos de compliance, especialmente quanto ao registro de investidores não residentes e à custódia de ativos no exterior.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma não altera profundamente a estrutura regulatória, mas traz orientações importantes que afetam diretamente a operação de fundos e administradores, exigindo ajustes em procedimentos e sistemas. O impacto é moderado, pois não impõe novas obrigações radicais, mas esclarecimentos que influenciam a compliance.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN Nº 02/2009, de 19 de junho de 2009.
Alterações: Substitui e atualiza orientações do Ofício-Circular CVM/SIN 003/2008, incorporando alterações e adições. Mantém vigência das Instruções CVM 409/04 e 306/99, com esclarecimentos sobre sua aplicação.
Motivação: Modernização da supervisão, proteção ao investidor, eficiência de mercado, agilidade no registro e redução de desvios.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2009 de 19/06/2009
Adequação
Efeito imediato. Não há prazos de transição estabelecidos, pois se trata de orientações que devem ser aplicadas a partir da publicação. No entanto, para a implementação de mudanças nos sistemas (como a inclusão de múltiplos gestores), há uma expectativa de atualização futura da CVMWeb.
Impacto Operacional
Os administradores de fundos e carteiras precisam revisar e atualizar seus procedimentos internos, incluindo: (i) avaliar a aplicação em debêntures privadas e garantir o registro em sistemas autorizados; (ii) implementar mecanismos de precificação para ativos de companhias não abertas; (iii) revisar contratos de custódia no exterior e garantir a existência de ativos; (iv) ajustar prospectos para informar sobre datas de conversão, fechamento de fundos, pagamento de resgates e limites distintos; (v) estabelecer acordos de responsabilidade solidária em casos de gestão compartilhada; (vi) garantir que as informações sejam divulgadas de forma equitativa, preferencialmente via internet; (vii) documentar pedidos de prorrogação de distribuição com manifestação de subscritores; e (viii) adaptar sistemas de TI para atender aos novos requisitos de cadastro e relatório. Equipes de compliance e jurídico devem monitorar o cumprimento das orientações e avaliar impactos em operações de reestruturação.
Alterações de Layout
A CVM informa que está empenhando em adequar seu sistema eletrônico de recepção de informações (CVMWeb) para permitir a inclusão de mais de um gestor em fundos de investimento. Enquanto não estiver disponível, os administradores devem destacar a condição do fundo via envio de fato relevante. Além disso, recomenda-se a disponibilização de documentos em sítio próprio na internet para atender ao art. 48, § 4º da Instrução.