Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2026, de 28/01/2026
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2026, de 28/01/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 03/2026 torna o CPF obrigatório para investidores não residentes pessoas naturais. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance. A B3 fornece API e tela no SINCAD para geração do código fictício. Prazo: a partir de 23/02/2026 a CVM deixa de gerar o documento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/01/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 03/2026, publicado em 28 de janeiro de 2026, atualiza a dinâmica operacional para cadastro de investidores não residentes que estão dispensados de registro perante a CVM conforme a Resolução CVM 13 e alterações posteriores. Esse ato substitui a prática anterior em que a CVM gerava o documento fictício, transferindo essa responsabilidade para a B3.
De acordo com a norma, o CPF se torna documento obrigatório para pessoas físicas não residentes. A B3 utilizará o CPF para verificar existência no SINCAD e iniciar a geração do código operacional fictício. Caso o investidor não possua CPF, a integração entre B3 e CVM será acionada para solicitá-lo. A nova funcionalidade está disponível por API e pela tela do SINCAD.
Essa alteração impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e escritórios jurídicos que operam com investidores não residentes. Os participantes precisarão adaptar seus sistemas de cadastro para garantir a coleta do CPF e utilização da API da B3. Além disso, a CVM deixará de utilizar o método atual de geração do documento fictício a partir de 23/02/2026, tornando-se essencial a migração para a nova platform.
Impacto Sistêmico
ALTO
A obrigatoriedade do CPF e a migração para a API da B3 exigem alterações em sistemas de cadastro, processos de compliance e treinamento de equipes, afetando múltiplos atores do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 03/2026, de 28 de janeiro de 2026
Alterações: Altera as diretrizes estabelecidas pela Resolução CVM 13/20, Resolução CVM 64/22 e Resolução Conjunta BACEN/CVM 13/24, bem como os Ofícios Circulares 8/2024/CVM/SIN e 9/2023/CVM/SIN.
Motivação: Modernização do processo de cadastro, fortalecimento da unicidade do investidor, redução de burocracia e alinhamento com práticas de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2026 de 28/01/2026
Adequação
Entrada em vigor em 23/02/2026. Não há prazo de transição adicional, sendo recomendável que os participantes migremos até essa data.
Impacto Operacional
Gestores e intermediários precisarão atualizar sistemas de cadastro para coletar CPF, integrar à API da B3, treinar equipes e revisar fluxos de compliance. A CVM interromperá a geração do código, exigindo que a B3 assuma essa função.
Alterações de Layout
Implementação de nova API e tela no SINCAD da B3; descontinuação da geração do documento fictício pela CVM; necessidade de integração entre B3 e CVM para solicitação de CPF; atualização de formulários de cadastro.