Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 3/2009, de 08/10/2009
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 3/2009, de 08/10/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 03/09 orienta a constituição de provisão para direitos creditórios de liquidação duvidosa em FIDC com base na Resolução CMN 2.682/99. Administradores de FIDC e FIDC-NP são diretamente impactados. A orientação exige que a provisão seja feita já na aquisição, com classificação de risco inicial. Prazo principal: imediata aplicação das diretrizes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/10/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM realizou uma ação de supervisão temática que evidenciou discrepâncias entre os atrasos de pagamentos de direitos creditórios e os valores provisionados por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). Verificou-se que, em muitos casos, as provisões não refletiam adequadamente as prováveis perdas, especialmente em FIDC abertos, o que poderia causar transferência indevida de riqueza entre cotistas.
A orientação determina que todo direito creditório deve ser classificado em nível de risco no momento de sua aquisição, com base em critérios consistentes e verificáveis, e que essa classificação seja periodicamente revisada (mensalmente em caso de atraso, semestralmente para exposições acima de 5% do patrimônio líquido e anualmente nas demais situações). A provisão para créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída já a partir da aquisição, aplicando percentuais de provisão conforme a tabela da Resolução CMN 2.682/99, e não apenas após ocorrência de atraso.
Com essa orientação, os administradores de FIDC precisarão ajustar seus sistemas de classificação e provisionamento, reforçar controles internos e garantir que as demonstrações financeiras reflitam a real situação de risco. Além disso, os auditores independentes devem verificar a adequação dos critérios adotados, assegurando conformidade com a Resolução CMN 2.682/99 e proteção aos investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A orientação altera a metodologia de provisionamento, exigindo classificação de risco inicial e revisões periódicas, impactando diretamente a gestão de risco e relatórios financeiros dos FIDC, mas não altera a estrutura do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN/SNC nº 003/2009, de 8 de outubro de 2009
Alterações: Não altera ou revoga outras normas da CVM; reforça aplicação da Resolução CMN 2.682/99.
Motivação: Garantir que as provisões reflitam perdas prováveis, proteger investidores, modernizar a supervisão e aumentar a eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SNC N° 3/2009 de 08/10/2009
Adequação
A orientação entra em vigor imediatamente, não havendo prazo de transição; as instituições devem adaptar seus processos o mais rápido possível.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão de revisar políticas de provisionamento, treinar staff, ajustar sistemas de informação e preparar auditorias; os auditores independentes devem verificar a adequação dos critérios adotados.
Alterações de Layout
Os administradores de FIDC devem atualizar seus sistemas de classificação de risco e provisionamento, garantindo que a classificação seja feita na aquisição e revisada mensalmente em caso de atraso, semestralmente para exposições acima de 5% do patrimônio líquido e anualmente nas demais situações.