Sumário Executivo

O Ofício-circular CVM/SMI 01/17, publicado em 24 de janeiro de 2017, traz uma importante orientação da Superintendência de Mercado de Valores Mobiliários (SMI) da CVM regarding a obrigatoriedade de envio da Declaração Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O art. 7º-A da Instrução CVM nº 301/99 estabelece que pessoas que não realizaram transações passíveis de comunicação devem remeter uma declaração negativa anual em janeiro.

A norma esclarece explicitamente que os Agentes Autônomos de Investimentos não constam na lista de participantes indicados pela CVM para o segmento CVM do SISCOAF. Portanto, não há necessidade de que estes profissionais enviem a referida declaração negativa. A justificativa reside no fato de os agentes autônomos atuarem como prepostos de instituições integrantes do sistema de distribuição, que são as pessoas obrigadas perante o COAF, nos termos do art. 1º da Instrução CVM nº 497.

O efeito prático é a redução de cargas operacionais e de compliance para os Agentes Autônomos, que não precisarão mais realizar o cadastro e o envio anual de declaração de ocorrência vazia. No entanto, a norma deixa claro que essa isenção é específica para o COAF e não exime os agentes do cumprimento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) estabelecidas pelos seus respectivos intermediários formadores. Empresas que contratem esses profissionais devem integrar suas rotinas de governança de forma a garantir que a prevenção ao risco seja mantida de forma robusta.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como BAIXO para o sistema como um todo, pois apenas uma categorização específica de participantes (os Agentes Autônomos) é afetada de forma direta, recebendo uma isenção de obrigação de relatório periódico. No entanto, impacta MÉDIO o interior das corretoras e gestoras que precisam atualizar seus manuais de compliance e fluxos de treinamento para os agentes autônomos por eles representados, garantindo que a responsabilidade principal continue sob a casa deotta das instituições formadoras.

Base Normativa

Norma: Ofício-circular CVM/SMI 01/17, de 10 de janeiro de 2017 (publicada em 24 de janeiro de 2017).

Alterações: Não altera diretamente o texto da Instrução CVM 301/99 ou da Instrução CVM 497, mas interpreta o art. 7º-A em conjunto com o art. 1º da Instrução 497. Mantém as orientações do Ofício-circular CVM/SMI 5/2015 e do Ofício-circular CVM/SMI/SIN 1/2015 quanto aos demais participantes obrigados.

Motivação: Motivação regulatória foca na padronização e esclarecimento das obrigações de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, evitando duplicidade de exigências para profissionais que atuam como prepostos de instituições já obrigadas perante o COAF, garantindo clareza operacional no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2017 de 24/01/2017

Adequação

O ofício circular entra em vigor imediatamente na data de publicação (24 de janeiro de 2017), não havendo prazo de transição specificamente definido, uma vez que se trata de uma isenção de obrigação. No entanto, as instituições e os Agentes Autônomos devem adequar suas rotinas internas de compliance e processos de treinamento imediatamente para refletir essa orientação, particularly no que tange ao mês de janeiro de cada ano, quando tradicionalmente ocorre a janela de envio das declarações negativas.

Impacto Operacional

O impacto operacional é de simplificação para os Agentes Autônomos de Investimentos, que deixam de precisar gerenciar cadastros, contas de acesso e envios de declaração negativa anual no SISCOAF. Para as Corretoras, Bancos de Investimento e Gestoras que os empregam como prepostos, o impacto operacional reside na necessidade de revisar e atualizar os procedimentos internos de AML/CFT (prevenção à lavagem de dinheiro), assegurando que a responsabilidade pelas comunicações de transações suscetíveis continue centralizada na instituição formadora, e realizar a devida capacitação sobre as regras de vinculação.

Alterações de Layout

Não há alterações técnicas diretas nos sistemas da CVM (como CVMWeb ou SISCOAF) geradas diretamente por este ofício circular, pois se trata de uma orientação interpretativa de baixo impacto tecnológico. No entanto, as instituições formadoras dos agentes autônomos devem revisar seus sistemas internos de controle de acesso e fluxos de compliance para garantir que os agentes autônomos não estejam sendo indevidamente incluídos em listas internas de envio de declarações negativas ao COAF, centralizando a responsabilidade na instituição principal.