Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2026, de 23/01/2026
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2026, de 23/01/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular introduz um novo sistema via CVMWeb para atualizações cadastrais e envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) para Entidades Administradoras de Mercados Organizados (EAMO). Impacta diretamente todas as EAMO, com prazo obligatório para submissão da DEC até 31/03/2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/01/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), implementou um novo sistema integrado para gestão de autorizações e dados cadastrais das instituições supervisionadas. Este módulo, agora disponível para as Entidades Administradoras de Mercados Organizados (EAMO), centraliza as atualizações cadastrais e o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC), em conformidade com a Resolução CVM 234. O acesso é feito por meio do CVMWeb, seguindo um fluxo intuitivo que substitui processos manuais anteriores, visando maior eficiência e redução de erros.
As regras principais determinam que as EAMO devem utilizar a função 'Atualização Cadastral' no CVMWeb, especificamente na opção 'Gestão de Intermediários - Administradoras de Mercados Organizados', para informar quaisquer alterações nos dados exigidos pela Resolução CVM 234. Além disso, o sistema deve ser empregado para o envio da DEC, com prazo fixes até 31 de março de 2026. Para solicitações de autorização de novas EAMO, o processo também é digital, através da opção 'Gestão de Intermediários (Solicitar Registro)', observando os requisitos da Resolução CVM 135.
Os efeitos para o mercado incluem a modernização dos processos de supervisão, reduzindo burocracia e tempo de resposta da CVM. No entanto, exige que as EAMO adaptem seus fluxos internos de compliance e TI para garantir o cumprimento dos prazos e a correta utilização da nova plataforma. A CVM fornece manuais orientativos e canais de suporte (GSUI-2 e GIMOR) para facilitar a transição, indicando um esforço para minimizar impactos operacionais enquanto se promove a integridade e transparência no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque a nova ferramenta altera diretamente o fluxo de trabalho de todas as EAMO, exigindo adaptação tecnológica e processual. No entanto, como o sistema é uma extensão de plataformas já conhecidas (CVMWeb) e a CVM fornece suporte dedicado, o risco de disrupção é moderado. O prazo para a DEC cria uma janela de ação imediata, mas a transição é gradual, com foco em entidades já acostumadas com sistemas eletrônicos da CVM.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SMI, de 20 de janeiro de 2026.
Alterações: Este ato não altera diretamente resoluções anteriores, mas opera sob a égide da Resolução CVM 234 (para atualizações cadastrais e DEC) e da Resolução CVM 135 (para autorizações). Revoga práticas manuais ou sistemas desatualizados anteriormente utilizados para os mesmos fins.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização dos sistemas de supervisão da CVM, visando maior eficiência na coleta e atualização de dados, fortalecimento da conformidade (via DEC) e simplização do acesso a autorizações, alinhando-se a objetivos de proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2026 de 23/01/2026
Adequação
O sistema entrou em produção em janeiro de 2026. O prazo principal para ação é a submissão da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) até 31/03/2026. Não há prazos de transição formais para atualizações cadastrais, que devem ser feitas conforme necessário, mas recomenda-se o uso imediato do novo sistema. A CVM pode estender o sistema a outros participantes em breve, sem data fixa announced.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance das EAMO, gera a necessidade de migrar para o novo sistema CVMWeb, revisar processos internos de atualização de dados e garantir a submissão da DEC no prazo. Equipes de TI precisam garantir a integração com sistemas internos e acesso estável à plataforma. Para intermediários e emissores, o impacto é indireto, mas positivo, pela padronização de processos. A CVM reforça o suporte via GSUI-2 (para atualizações e DEC) e GIMOR (para autorizações), reduzindo a curva de aprendizado.
Alterações de Layout
Implementação de um novo módulo no sistema CVMWeb, especificamente para EAMO, com funções dedicadas: 'Atualização Cadastral' e 'Gestão de Intermediários'. Introduz a obrigatoriedade de uso deste canal para atualizações e DEC, substituindo métodos anteriores. Fornecimento de manual orientativo online e definição de contatos específicos (GSUI-2 e GIMOR) para suporte, indicando uma reestruturação nos sistemas de informação da CVM.