Sumário Executivo

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM emitiu o Ofício Circular 02/2026 em resposta à evolução dos mercados secundários de renda fixa, caracterizada pelo aumento de volumes negociados, crescimento de investidores de varejo e implementação de novos sistemas de negociação. Esses sistemas, sejam desenvolvidos internamente pelos intermediários ('sistemas próprios') ou disponibilizados por entidades administradoras de balcão organizado, são considerados mecanismos de facilitação da liquidez, não se enquadrandos como sistemas de negociação nos termos da Resolução CVM 135/2022. No entanto, as operações realizadas por meio deles devem ser registradas como 'operações previamente realizadas', conforme previsto no art. 142, IV da referida resolução.

As regras principais reiteradas pelo ofício incluem a obrigação de os intermediários cumprirem integralmente as disposições da Resolução CVM 35/2021, especialmente no que diz respeito à obtenção do melhor resultado para o cliente (art. 20), identificação de comitentes (art. 23), tratamento de pessoas vinculadas (art. 25), remuneração e conflitos de interesses (art. 26-A), e atuação de boa fé (arts. 31 e 32). Além disso, é destacada a necessidade de acesso isonômico e não discriminatório aos sistemas, com critérios de elegibilidade objetivos, e a utilização de um único canal de interação por valor mobiliário para centralizar ofertas e evitar práticas abusivas.

O efeito para os participantes do mercado é a reforço da supervisão e fiscalização, exigindo que intermediários revisem seus controles internos, procedimentos e sistemas para garantir conformidade. Isso implica em um esforço operacional para adaptar tecnologias e políticas internas, mas também visa preservar a integridade do mercado e a confiança dos investidores, particularly de varejo, que têm aumentado sua presença nesse segmento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o Ofício Circular não introduza novas regras, ele reinterpreta e reforça obrigações existentes, exigindo que intermediários avaliem e possivelmente ajustem seus sistemas e processos para atender aos critérios de não discriminação, melhor execução e supervisão. Isso pode demandar investimentos em conformidade e tecnologia, mas sem alterar a estrutura regulatória base.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SMI 02/2026, de 02 de abril de 2026.

Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas faz referência e reitera disposições da Resolução CVM 35/2021 e da Resolução CVM 135/2022.

Motivação: Motivada pela necessidade de modernizar a supervisão do mercado de renda fixa, reforçar a proteção ao investidor, especialmente de varejo, e garantir a eficiência e integridade do mercado de capitais diante do crescimento de novos sistemas de negociação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2026 de 02/04/2026

Adequação

A orientação entra em vigor imediatamente após a publicação, em 02 de abril de 2026. Não há prazos de transição estabelecidos, pois trata-se de uma interpretação regulatória que deve ser adotada de forma contínua. Os intermediários devem implementar as diretrizes o mais rápido possível para assegurar conformidade.

Impacto Operacional

Para gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance/jurídico/tecnologia, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e documentar os procedimentos relacionados a sistemas de negociação, garantir que os critérios de acesso sejam objetivos e não discriminatórios, implementar um único canal de interação por valor mobiliário, e reforçar os controles internos para atender às regras de melhor execução e supervisão. Pode ser requerido treinamento de pessoal e possível ajuste em plataformas tecnológicas.

Alterações de Layout

O ofício circular não especifica alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, enfatiza a necessidade de que os sistemas dos intermediários e das entidades de balcão organizado permitam a supervisão e fiscalização pelas autoridades, incluindo a guarda de documentos e informações conforme art. 48 da Resolução CVM 35/2021. Isso pode implicar em atualizações nos relatórios e controles internos dos participantes.