Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017, de 31/01/2017
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2017, de 31/01/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 01/17 orienta sobre a Instrução CVM 582/16, que alterou a Instrução CVM 555/14. Impacta administradores de fundos de investimento que devem solicitar autorização para escrituração de cotas até 22/05/2017. Prazo de adaptação até 22/11/2017.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/01/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 582/16 em 22/11/2016, alterando o art. 79, §5º da Instrução CVM 555/14. Essa alteração revogou a autorização automática para que instituições financeiras administradoras de fundos de investimento prestassem o serviço de escrituração de cotas sem registro na CVM. Agora, todos os fundos de investimento devem contar com os serviços de escrituradores de valores mobiliários autorizados conforme as regras da Instrução CVM 543/13.
De acordo com o Ofício-Circular, os administradores que pretendam atuar como escrituradores devem solicitar autorização até 22/05/2017, apresentando documentação exigida pela Instrução 543, incluindo relatórios sobre controles internos. Há um período de adaptação de 12 meses, terminando em 22/11/2017, para se adequar às novas regras. Se a autorização não for solicitada até a data limite, os administradores deverão contratar um escriturador autorizado a partir de 22/05/2017.
Isso impacta significativamente a operação de fundos de investimento, exigindo que gestores e administradores revisem seus processos internos, sistemas de controle e documentação para garantir conformidade. A norma visa modernizar o mercado de capitais, fortalecer a supervisão dos serviços de escrituração e proteger os investidores ao garantir que todos os escrituradores atendam a padrões de controle robustos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois exige que administradores de fundos de investimento adaptem seus controles internos e processem autorizações dentro de prazos estabelecidos. Embora as mudanças operacionais sejam significativas, os prazos de transição (até 22/05/2017 para solicitação e 22/11/2017 para adaptação) mitigam o impacto imediato, permitindo um período de planejamento e implementação.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 01/17, de 31 de janeiro de 2017.
Alterações: Orienta sobre a Instrução CVM 582/16, que alterou o art. 79, §5º da Instrução CVM 555/14. A Instrução CVM 582/16 revogou a autorização automática para escrituração de cotas e introduziu a necessidade de autorização conforme Instrução CVM 543/13. Não altera diretamente outras normas, mas refere-se à adaptação às regras da Instrução 543.
Motivação: Motivação regulatória: modernização do mercado de capitais, supervisão dos serviços de escrituração, e garantia de que todos os escrituradores atendam aos padrões de controle estabelecidos na Instrução 543, visando proteger os investidores e aumentar a eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2017 de 31/01/2017
Adequação
A Instrução CVM 582/16 entrou em vigor em 22/11/2016. Prazos de transição: solicitação de autorização para atuar como escriturador até 22/05/2017 (seis meses após a entrada em vigor). Período de adaptação à Instrução 543 até 22/11/2017 (12 meses após a publicação). Não há vigência experimental mencionada.
Impacto Operacional
Gestores e administradores de fundos de investimento devem revisar seus processos internos, preparar documentação para solicitação de autorização, incluindo relatórios sobre controles internos (como relatório tipo 1 ou 2 conforme a Instrução 543), e possivelmente contratar escrituradores autorizados se não forem autorizados. Equipes de TI e Compliance precisam garantir que os sistemas e processos estejam adequados às exigências da Instrção 543, com foco na descrição, projeto e efetividade operacional dos controles.
Alterações de Layout
As solicitações de autorização devem ser feitas em formato digital por meio do protocolo de documentos disponível na página da CVM na internet (http://sistemas.cvm.gov.br/?SAC, opção “Protocolo de Documentos”), aos cuidados da GME - Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos. Não há mudanças específicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas, mas o processo de submissão é centralizado no protocolo digital.