Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/17 foi emitido pela CVM para dar publicidade à versão mais recente da lista de jurisdições com deficiências estratégicas em seus regimes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), publicada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). A CVM, por meio de sua Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e a Coordenação de Supervisão de Intermediários (SIN), busca garantir que os participantes do mercado de capitais brasileiro estejam atualizados sobre os riscos associados a operações envolvendo entidades ou indivíduos dessas jurisdições.

A CVM reforça a importância de seus regulados observarem as recomendações do GAFI/FATF, que servem como padrão internacional para combater crimes financeiros. A lista atualizada auxilia as instituições financeiras e demais participantes do mercado a aprimorarem suas análises de risco, especialmente no que diz respeito à devida diligência e ao monitoramento de transações. A identificação de jurisdições com falhas em AML/CFT é crucial para evitar que o mercado de capitais brasileiro seja utilizado para fins ilícitos.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, o principal efeito é a necessidade de revisar e, se necessário, ajustar suas políticas e procedimentos de 'Conheça seu Cliente' (KYC), 'Conheça seu Parceiro' (KYP) e 'Conheça seu Funcionário' (KYE), além de aprimorar seus sistemas de monitoramento de transações. A atualização constante das informações sobre jurisdições de alto risco é uma ferramenta essencial para a gestão eficaz dos riscos de compliance e a proteção da integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO pois afeta diretamente as políticas e procedimentos de AML/CFT de todas as entidades reguladas que operam com transações internacionais ou que possam ter exposição a essas jurisdições, exigindo revisão constante e diligência aprimorada.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 03/17 de 28 de Julho de 2017.

Alterações: Nenhuma norma anterior da CVM foi alterada ou revogada por este Ofício-Circular. Ele serve como comunicado de uma lista externa.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a supervisão e a proteção ao investidor, garantindo a integridade do mercado de capitais por meio da disseminação de informações relevantes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme padrões internacionais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2017 de 28/07/2017

Adequação

O Ofício-Circular tem efeito imediato a partir de sua publicação em 28 de Julho de 2017. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, mas a adequação das políticas e procedimentos internos dos regulados deve ser contínua e baseada na última versão da lista do GAFI/FATF.

Impacto Operacional

Este Ofício-Circular gera trabalho prático para equipes de Compliance e Jurídico, que devem revisar e atualizar as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, realizando a análise de risco de clientes, contrapartes e operações com base na lista do GAFI/FATF. As equipes de TI podem ser acionadas para ajustar sistemas de screening e monitoramento de transações. Administradores fiduciários, gestores e intermediários precisarão reforçar a devida diligência em relação a investidores e parceiros de jurisdições indicadas.

Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais diretos. As alterações são internas para os regulados, que devem atualizar seus próprios sistemas e procedimentos de compliance para incorporar as informações do GAFI/FATF.