Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2017, de 13/12/2017
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 4/2017, de 13/12/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 04/17 publiciza a lista atualizada do GAFI/FATF sobre jurisdições com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro. Impacta instituições financeiras sujeitas à Instrução CVM 301/99, como corretoras e gestoras. Exige atualização contínua do compliance, sem prazo específico.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/12/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício-Circular, reforça a importância do cumprimento das diretrizes internacionais contra a lavagem de dinheiro, ao divulgar a lista do FATF que identifica países com deficiências estratégicas. Este ato normativo está em sintonia com o papel da CVM em supervisionar o mercado de capitais e garantir a integridade financeira. As regras principais envolvem a necessidade que as instituições financeiras considerem essa lista em suas avaliações de risco, aplicando medidas reforçadas para operações com jurisdições de alto risco. Para os participantes do mercado, o efeito é a exigência de atualizar constantemente os sistemas de compliance, treinamentos e procedimentos de due diligence, o que pode demandar investimentos em tecnologia e capacitação de equipes.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora não crie novas obrigações, exige que as instituições integrem a lista do FATF em seus processos existentes, o que pode requerer ajustes significativos em sistemas de risco e compliance, mas sem alterar a estrutura regulatória geral.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI-SIN 04/17, de 13 de dezembro de 2017
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a aplicação da Instrução CVM nº 301/99, em particular os incisos VIII do art. 6º e I do § 1º do mesmo artigo.
Motivação: Motivada pela necessidade de assegurar que o mercado de capitais brasileiro esteja alinhado com os padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, conforme estabelecido pelo FATF.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 4/2017 de 13/12/2017
Adequação
O circular entra em vigor imediatamente após a publicação, em 13 de dezembro de 2017. Não há prazos de transição definidos, mas recomenda-se a integração contínua da lista nos processos de avaliação de risco.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance, que precisam de revisar e atualizar políticas de devida diligence, especialmente para transações envolvendo países listados. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas de monitoramento de transações, enquanto jurídicos devem revisar contratos e acordos para incluir cláusulas de risco relacionadas à lista FATF.
Alterações de Layout
Não há mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas no circular. No entanto, as instituições devem atualizar seus sistemas internos para refletir a lista do FATF em relatórios de risco e formulários de compliance.